Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.152513-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 21/07/2022 às 11:55.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar comprovante de vacinas recebidas, também chamado de “declaração de vacinação”, no Município de Joinville (SC).
A apresentação do documento é obrigatória, conforme Portaria nº 597/2004, nas seguintes situações:
- Pagamento de salário-família;
- Matrícula no ensino infantil, fundamental, médio e universitário;
- Alistamento militar;
- Recebimento de benefícios sociais concedidos pelo Governo Federal; e
- Contratação trabalhista.
O Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 é emitido pelo Governo Federal, conforme este serviço.
O Certificado Internacional de Vacinação contra a febre amarela é emitido conforme este serviço.
Quem pode fazer?
Pessoa que recebeu vacinas previstas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Não é possível | |
| Presenciais | Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs), com exceção da UBSF Jativoca Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, no horário de distribuição de senhas para vacinação de cada unidade, exceto feriados e pontos facultativos |
| Sala de Vacinas Central Localização: Rua Abdon Batista, 172 – Centro, Joinville – SC Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, no horário de distribuição de senhas para vacinação, exceto feriados e pontos facultativos | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Reunir os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto.
- Carteira de Vacinação.
- Com os documentos, dirigir-se a um dos canais informados.
- Apresentar documentação.
- Após análise dos dados da Carteira de Vacinação, receber declaração, que atesta uma das seguintes situações:
- Carteira de Vacinação em dia para a idade;
- Esquema em andamento;
- Atraso vacinal com assinatura de termo de responsabilidade;
- Outros (com apresentação de justificativa).
É possível receber vacinas em atraso no momento da emissão da declaração.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.