Requerer Licença Temporária para Evento

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.047615-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 28/08/2023 às 13:14.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer licença temporária para evento, documento que permite a realização de eventos de caráter transitório ou eventual no âmbito do Município de Joinville. Considera-se evento as atividades geradoras de público de caráter transitório e/ou eventual, organizadas por pessoa física ou jurídica e realizadas por período de tempo determinado mediante cobrança ou não de ingresso, independentemente da finalidade.

A obtenção da Licença Temporária se faz necessária para os eventos que se enquadrem nas situações abaixo:

• Realizados em local com Licença de Permanência e Localização válida, concedida em caráter definitivo, para o exercício de atividades com a mesma finalidade do evento, mas que apresente alteração em relação ao que já está licenciado;
• Realizados em local com Licença de Permanência e Localização válida para exercer atividades com finalidade diversa; 
• Realizados em local que não possui Licença de Permanência e Localização válida concedida em caráter definitivo.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Se pessoa física:
   1. Cópia da Carteira de Identidade.
   2. Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
   3. Cópia do comprovante de residência.
2. Se pessoa jurídica:
   1. 1. Alvará de Licença para Localização e Permanência.
      2. Cópia do Contrato Social (ou equivalente) com alterações.
3. Documento que comprove a propriedade do local do evento ou contrato de locação, termo de uso, autorização, permissão ou concessão de espaço público ou outros documentos equivalentes. Caso o evento for em área pública como praça, apresentar Requerimento para Uso e Ocupação de Espaço Público.
4. Responsabilidade Técnica (RRT/ART) que ateste as condições de segurança e de estabilidade da estrutura (sempre que houver montagem de estruturas em eventos realizados em logradouros públicos e/ou quando o evento for realizado em local que não possua licença de permanência e localização válida, concedida em caráter definitivo, mas que possua edificação).
5. Cópia de consulta prévia, obtida conforme este serviço, atestando que o evento a ser realizado é compatível com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. O documento é necessário quando o local não possui alvará para Localização e Permanência válido, para o exercício de atividades com a mesma finalidade do evento.
6. Cópia de requerimento protocolado ou documento compatível, junto aos órgãos públicos, solicitando autorização para o evento, com base nas atribuições e competências específicas de cada um, conforme o caso (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS e Gestão Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA).

2) Protocolizar requisição e obter licença

1. Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Clicar no botão “+ Criar” no topo na página. 
3. Selecionar “Serviços Públicos – Licença para Eventos em Locais Privados” e/ou “Serviços Públicos – Licença para Eventos em Locais Públicos”.
4. Preencher as informações solicitadas. 
5. Aguardar:
   1. Emissão automática da licença para eventos realizados em locais privados.
   2. A análise da Unidade de Concessões e Permissões para eventos realizados em locais públicos. Após verificação dos documentos, e obtendo o parecer favorável, será emitida a licença.

A licença expedida pela SAMA fica condicionada à obtenção das necessárias autorizações e liberações junto a outros órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS, Vigilância Sanitária, Polícia Militar e Polícia Civil, sempre que cabíveis.

O Sistema Aprova bloqueia se o pedido da licença for inferior a 05 dias antes da data de realização do evento.

Quanto custa?

Para realização de evento em local público, o valor de preço público cobrado é calculado de acordo com a área ocupada e o tempo de uso do bem público pelo contribuinte.

Quanto tempo leva?

Para eventos realizados em local privado, a emissão da licença é automática.

Para eventos realizados em local público, após deferimento do processo, a licença será concedida em até 48 horas.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Permissões – SAMA.UCP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 604, de 12 de maio de 2022 

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.