Requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Geral com Parâmetros Ambientais

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.358280-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 15/09/2023 às 13:11.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Geral com Parâmetros Ambientais, documento emitido pelo Município de Joinville (SC). A certidão informa o zoneamento do imóvel e se o empreendimento está a jusante ou a montante do local de captação de água pela Companhia Águas de Joinville – CAJ. As informações sobre as características ambientais do terreno estarão na Verificação do Meio Físico – VFM, documento anexo à certidão. 

A VFM reúne os dados que a Secretaria de Meio Ambiente (SAMA) dispõe para uma análise ambiental prévia. São informações sobre hidrografia, topografia, unidades de conservação e zoneamento, além de observações. Esses mesmos dados podem ser obtidos pelo contribuinte ao acessar o Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas (Simgeo). 

O que diz a Verificação do Meio Físico – VFM (parâmetros ambientais):

• Hidrografia: nascentes; corpo d’água (tubulado/galeria fechada/via); corpo d’água; corpo d’água (tubulado/galeria fechada); corpo d’água (canal/galeria aberta); curso d’água; canal artificial; massa d’água; reservatórios por represamento; reservatório artificial; olho d’água; nascentes difusas; integrados à microdrenagem; e integrados à macrodrenagem.
• Topografia: cota 40m e declividade.
• Unidades de conservação e zoneamento.
• Observação: Área Urbana Consolidada; Área de Risco Geológico; e Áreas de Interesse Ecológico Relevantes.

Atenção: informações de índices urbanísticos, como recuos, gabarito, faixa não edificável, coeficiente etc., não constam na Certidão de Viabilidade de Uso do Solo e deverão ser consultados nos Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1.1) Imóvel em área urbana

1. Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
2. Inscrição imobiliária;
3. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
4. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

1.2) Imóvel em área rural

1. Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
2. Requerimento para Certidão de Imóvel Localizado em Área Rural, contendo croqui de localização com amarração de ruas próximas​ ou coordenadas geográficas em UTM, DATUM SIRGAS 2000.
3. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
4. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

2) Protocolizar requisição

2.1) Protocolizar eletronicamente

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Geral – Parâmetro Ambiental”.
3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao parcelamento do solo e dados cadastrais.
4. Gravar processo (enviar as informações).
5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
6. Pagar boleto.
7. Agendar pelo WhatsApp (47) 98813-6417 a entrega dos documentos e do comprovante de pagamento.
   
8. Comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados. 
9. Apresentar documentos e comprovante de pagamento.

2.2) Protocolizar presencialmente

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para solicitar abertura de processo de “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Geral – Parâmetro Ambiental”.
2. Com a documentação reunida conforme etapa 1, comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados.
3. Apresentar documentação e fornecer informações solicitadas.
4. Receber número de processo e boleto de pagamento.
5. Pagar boleto e apresentar comprovante de pagamento – caso o pagamento não seja feito no momento do atendimento ou falte algum documento, será necessário fazer um novo agendamento.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.
3. Dependendo da documentação exigida, o requerente pode, com número do processo, encaminhar os documentos para o e-mail sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 para entrega presencial.

4) Obter certidão

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.

A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Certidões”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

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