Requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica com Parâmetros Ambientais

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.358286-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/07/2024 às 17:52.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica com Parâmetros Ambientais, emitida pelo Município de Joinville (SC) e que certifica se a atividade pretendida pela empresa está de acordo com as Leis do Município. O documento informa ainda se o empreendimento está a jusante ou a montante do local de captação de água pela Companhia Águas de Joinville e se o imóvel em questão é atingido pela Mancha de Inundação.

As informações sobre as características ambientais do terreno estarão na Verificação do Meio Físico – VFM, documento anexo à certidão. A VFM reúne os dados que a Secretaria de Meio Ambiente (SAMA) dispõe para uma análise ambiental prévia. São informações sobre hidrografia, topografia, unidades de conservação e zoneamento, além de observações. Esses mesmos dados podem ser obtidos pelo contribuinte ao acessar o Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas (Simgeo). 

O que diz a Verificação do Meio Físico – VFM (parâmetros ambientais):

• Hidrografia: nascentes; corpo d’água (tubulado/galeria fechada/via); corpo d’água; corpo d’água (tubulado/galeria fechada); corpo d’água (canal/galeria aberta); curso d’água; canal artificial; massa d’água; reservatórios por represamento; reservatório artificial; olho d’água; nascentes difusas; integrados à microdrenagem; e integrados à macrodrenagem.
• Topografia: cota 40m e declividade.
• Unidades de conservação e zoneamento.
• Observação: Área Urbana Consolidada; Área de Risco Geológico; e Áreas de Interesse Ecológico Relevantes.

Atenção: informações de índices urbanísticos, como recuos, gabarito, faixa não edificável, coeficiente etc., não constam na Certidão de Viabilidade de Uso do Solo e deverão ser consultados nos Anexos VI e VII da Lei Complementar 470/2017. 

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

Serão aceitos como documentos comprobatórios de propriedade ou posse qualificada:

1.1) Imóvel em área urbana

1. Cópia documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo). 
2. Inscrição Imobiliária. 
3. Código CNAE da(s) atividades(s) pretendida(s) ou Cartão CNPJ. 
4. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
5. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

1.2) Imóvel em área rural

1. Cópia documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo). 
2. Código CNAE da(s) atividades(s) pretendida(s) ou Cartão CNPJ. 
3. Requerimento para Certidão de Imóvel Localizado em Área Rural, contendo croqui de localização com amarração de ruas próximas​ ou coordenadas geográficas em UTM, DATUM SIRGAS 2000.
4. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou 
5. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador). 

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

2) Protocolizar requisição

1. Abrir protocolo seguindo estas instruções.
2. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica – Parâmetro Ambiental”.
4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à solicitação e dados cadastrais.
5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
7. Gravar processo (enviar as informações).
8. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
10. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidades (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 15 dias poderá implicar no indeferimento do processo.

O processo está sujeito à análise da Unidade de Gestão Ambiental – SAMA.UGA.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
2. Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas.

Dúvidas referentes a Ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

1. Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
2. Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

• Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
• Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 03 (três) meses.

4) Obter certidão

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso. 
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da Certidão.

Quanto custa?

O custo de protocolização pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Certidões”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

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