Requerer Certidão de Viabilidade de Atividade Econômica – CNAE

Carta de Serviço descontinuada em 17/09/2025, conforme Processo SEI nº 22.0.358286-8. A mesma será excluída em até 30 dias.

Informações sobre Análise Prévia de Viabilidade Locacional, que avalia a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido, estão disponíveis neste serviço.

Informações sobre como requerer Certidão de Análise Prévia Ambiental, documento que reúne as informações sobre o imóvel territorial, a Verificação do Meio Físico (VMF) como hidrografia, topografia, Mancha de Inundação, Diagnóstico Socioambiental, Unidades de Conservação e Zoneamento, com base no cadastro contido no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas – SIMGeo, estão disponíveis neste serviço.

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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