Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.356895-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/05/2024 às 17:48.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Desmembramento em Área Urbana, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que autoriza o desmembramento de lotes urbanos (parcelamento de lotes para ruas já denominadas e doadas ao Município).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
- Procuração e documento de identificação do procurador;
- Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias);
- Projeto de Desmembramento georreferenciado;
- Levantamento planialtimétrico georreferenciado em arquivo digital DWG versão CAD 2014;
- Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT);
- Memorial Descritivo;
- Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico quanto às informações prestadas.
Os documentos devem estar assinados pelo proprietário e responsável técnico. Sujeito a indeferimento.
Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.
2) Protocolizar requisição
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento em Área Urbana”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao desmembramento e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação conforme etapa 1.
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidade (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 15 dias poderá implicar no indeferimento do processo.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas, conforme segue:
- Alvará de Construção ou Declaração do Responsável Técnico / Proprietário quanto às edificações existentes, caso houver;
- Anuência dos órgãos responsáveis, quando cabível;
- Inventário de Partilha (em caso de espólio), entre outros.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.
Dúvidas referente a ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
- Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
- Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 03 (três) meses.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão e planta assinada.
Quanto custa?
Considerar a área total da matrícula:
- Imóvel até 1.000 m²: taxa de R$ 115;
- Imóvel acima de 1.000 m²: taxa de R$ 115 mais R$ 0,03 por m² excedente.
A taxa excedente será calculada da seguinte forma: área total da matrícula menos 1.000 m²; multiplicar o resultado por R$ 0,03.
Exemplo de imóvel com área total de 2.283,94 m²:
- Pagar taxa de R$ 115 referente a 1.000 m²;
- Calcular taxa da área excedente:
- Área excedente = 2.283,94 m² – 1.000 m² = 1.283,94 m²;
- 1.283,94 m² x R$ 0,03 = R$ 38,51.
- Taxas a pagar: R$ 115 e R$ 38,51.
Na eventualidade de haver área excedente, uma pendência será gerada. Em função dessa pendência, o requerente deverá entrar em contato com a Unidade de Concessões e Permissões da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br, para a realização do cálculo da área excedente.
Quanto tempo leva?
Prazo médio de resposta da primeira análise é de 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.
Sobre estas informações:
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
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