Requerer Certidão de Desmembramento

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.356895-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/08/2023 às 11:58.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Desmembramento, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que autoriza o desmembramento de lotes urbanos (parcelamento de lotes para ruas já denominadas e doadas ao Município).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo).
2. Procuração e documento de identificação do procurador.
3. Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias).
4. 03 vias do Projeto de Desmembramento georreferenciado.
5. Levantamento planialtimétrico em arquivo digital DWG versão CAD 2014.
6. Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT).
7. Memorial Descritivo.
8. Se imóvel em área rural, acrescentar Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

2.1) Protocolizar eletronicamente

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento”.
3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao desmembramento e dados cadastrais.
4. Gravar processo (enviar as informações).
5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
6. Pagar boleto.
7. Agendar pelo WhatsApp (47) 98813-6417 a entrega dos documentos e do comprovante de pagamento.
   
8. Comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados. 
9. Apresentar documentos e comprovante de pagamento.

2.2) Protocolizar presencialmente

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para solicitar abertura de processo de “Certidão de Desmembramento”.
2. Com a documentação reunida conforme etapa 1, comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados.
3. Apresentar documentação e fornecer informações solicitadas.
4. Receber número de processo e boleto de pagamento.
5. Pagar boleto e apresentar comprovante de pagamento – caso o pagamento não seja feito no momento do atendimento ou falte algum documento, será necessário fazer um novo agendamento.

Atenção: após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas, conforme segue:

• Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico quanto às informações prestadas;
• Alvará de Construção ou Declaração do Responsável Técnico / Proprietário quanto às edificações existentes, caso houver;
• Anuência dos órgãos responsáveis, quando cabível;
• Inventário de Partilha (em caso de espólio);
• Outros documentos, caso necessário.

O processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.

4) Obter certidão

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.
3. No caso de imóvel em área rural, o contribuinte receberá a Certidão de Nada a Opor a Desmembramento.

Quanto custa?

O custo de protocolização pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Certidões”, e refere-se à análise de área até 1.000 m². Quando a área exceder 1.000 m², será cobrado R$ 0,03/m².

Quanto tempo leva?

Prazo médio de resposta da primeira análise é de 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.

Sobre estas informações:

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Instrução Normativa SAMA nº 002/2023

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