Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.047601-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/06/2021 às 16:19.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer autorização para utilização de espaço público em praças públicas, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) para concentrações públicas, que permite utilizar o espaço para o exercício de atividade transitória e/ou eventual para fins de caráter festivo, esportivo, cultural e/ou de serviço publicitário, que se utilizem de qualquer forma de instalação, uso de equipamento ou ações similares atendidas no que couber, observados os atos regulamentadores.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica, observados os atos regulamentadores.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail: sama.ucp@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas (1) |
| Presenciais | Centro de Atendimento ao Cidadão Localização: Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos (1) (mediante agendamento prévio realizado via e-mail) |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
(1) Requerimento deve ser feito com no mínimo 7 (sete) dias úteis de antecedência em relação à data em que o espaço será ocupado.
Como fazer?
1) Reunir documentação necessária
- Ficha de Requerimento para Uso e Ocupação de Espaço Público impressa e preenchida.
- Documentos de identificação do requerente.
- Projeto da comunicação visual, quando houver.
2) Protocolizar documentação
- Protocolizar documentação nos canais de prestação do serviço com 7 (sete) dias úteis de antecedência em relação à data em que o espaço será ocupado.
- Receber comprovante de protocolização.
- Aguardar parecer.
3) Consultar processo
Para consulta da tramitação do processo, acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo), e/ou enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
4) Obtendo o resultado
Depois de deferido o requerimento, recolher guia de utilização de espaço público, quando necessário, e comparecer no prazo previsto, nos canais de prestação do serviço, para obter (retirar) o documento.
Quanto custa?
Não informado.
Quanto tempo leva?
Prazo para emissão do documento é de 24 horas depois de deferido o requerimento.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto n º 25.361, de 19 de agosto de 2015
- Lei Complementar nº 325, de 21 de dezembro de 2010
- Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.