Requerer Autorização para Construção de Toldo

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005906-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/02/2020 às 16:38.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Autorização para Construção de Toldo, emitida pelo Município de Joinville (SC). 

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda etc.).
  2. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
  3. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
  4. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
  5. Inscrição imobiliária.
  6. Croqui do terreno com a projeção da área existente e do toldo a ser instalado.

2) Protocolizando requisição

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais. 
  2. Aguardar atendimento.
  3. Ao ser atendido, fornecer informações solicitadas por atendente.
  4. Aguardar protocolização das informações.
  5. Receber número de processo e boleto de pagamento.
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar resultado.

3) Obtendo resultado

  1. Com número do processo:
    1. acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra, informando número do processo; ou
    2. acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail; ou
    3. dirigir-se aos canais presenciais.
  2. Consultar resultado do processo, e:
    1. em caso de deferimento: 
      1. tomar ciência;
      2. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção da autorização;
    2. em caso de indeferimento:
      1. tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
      2. providenciar informações complementares;
      3. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.

Quanto custa?

Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.