Requerer Autorização para Construção de Toldo

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005906-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/12/2023 às 12:37.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Autorização para Construção de Toldo (estrutura metálica com cobertura têxtil conforme Instrução Normativa SAMA nº 08/2023), emitida pelo Município de Joinville (SC). 

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Demais Serviços” e clicar em “Autorização de Torre/Toldo”.
3. Preencher todas as informações para abertura do processo.
4. Gravar processo (enviar as informações).
5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
6. Pagar boleto.

A abertura do protocolo também pode ser realizada presencialmente, mediante agendamento prévio por WhatsApp (47) 98813-6417.

2) Reunir documentação

• Cópia do documento de identificação do proprietário;
• Quando o solicitante da abertura do protocolo não for proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração (conforme este modelo) e documento de identificação;
• Documento que comprove a legalidade do imóvel: registro do imóvel atualizado (apresentado dentro do prazo de validade de 30 dias), contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro atualizado com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário);
• Inscrição imobiliária;
• Caso o requerente não seja proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação e documento de anuência do proprietário do imóvel;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de montagem e execução;
• Planta de localização, em que seja possível garantir a correta identificação da localização do imóvel na quadra, logradouro(s) e ponto(s) de referência (Não será permitida a inclusão de imagens de satélite sem a devida vinculação de fonte ou permissão de utilização);
• Croqui ou planta simplificada para toldo, contendo:
  • Implantação demonstrando área existente, área do toldo com identificação do material da estrutura e da cobertura e dimensões do lote, conforme matrícula apresentada;
  • Selo padrão com o título “Projeto Legal” indicando a tipologia, local da obra, identificação do interessado e autor do projeto, com espaço para o carimbo de deferimento;
  • Representar as cotas utilizando a mesma unidade de medida, observando: quando a unidade de medida for o metro, as medidas totais, lineares ou áreas, deverão conter precisão de 2 (duas) casas decimais; e quando a unidade de medida for o centímetro, as medidas totais, lineares ou áreas, deverão ser números inteiros, sem casas decimais;
  • Indicar corpo hídrico, quando houver, atendendo à legislação vigente.

3) Protocolizar documentação

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao processo de “Autorização de Torre/Toldo”.
2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Ao ser atendido, apresentar documentação.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

4) Obter resultado

• Com número do processo:
  • acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra, informando número do processo; ou
  • acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail; ou
  • dirigir-se aos canais presenciais.
• Consultar resultado do processo, e:
  • em caso de deferimento: 
    1. tomar ciência;
    2. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção da autorização.
  • em caso de indeferimento:
    1. tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
    2. providenciar informações complementares;
    3. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.

Quanto custa?

Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010 e pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, selecionando a opção “Atendimento SAMA – Demais Serviços” e depois “Autorização de Torre/Toldo”.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

Manifestar-se

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