Requerer Autorização Ambiental para Evento em Local Público

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.165751-2. Última atualização: 07/01/2020 14h56.

Acesso rápido

O que é?

Esta Carta de Serviço instrui sobre como requerer Autorização Ambiental para Evento em Local Público, autorização emitida pelo Município de Joinville (SC) que permite uso de som durante eventos em locais públicos.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presencial Centro de Atendimento ao Cidadão
Rua Dr. João Colin, 2.700 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento.
  2. Cópia:
    1. ou de Alvará de Licença para Localização e Permanência;
    2. ou de Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica;
    3. ou de Termo de Uso, Autorização, Permissão ou Concessão de espaço público emitido pelo Departamento de Trânsito de Joinville.
  3. O interessado não sendo o proprietário do estabelecimento, cópia do Contrato de Locação do imóvel ou Autorização de Uso específica para o evento.
  4. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

Não tendo acesso à internet, dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando a requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar canal de prestação do serviço (“Internet”).
    2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
    3. Submeter (enviar) as informações.
    4. Receber número de processo em tela.
    5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
    6. Pagar boleto.
    7. Aguardar resultado do processo.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal de prestação do serviço “Presencial”.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer informações solicitadas por atendente.
    4. Aguardar protocolização das informações.
    5. Receber número de processo.
    6. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
    7. Pagar boleto.
    8. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obtendo o resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) com número do processo para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

0,3761 do valor da Unidade Padrão Municipal (UPM) atual, conforme Decreto nº 18.603/2011.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no(s) canal(is) presencial(is), pessoa com deficiência, idoso com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: não informado.

Atos regulamentadores

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