Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.320972-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 16/12/2024 às 11:22.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade (EVA) para Usos Permitidos no Município de Joinville (SC), para empreendimentos enquadrados de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.
Quem pode fazer?
Responsável legal, responsável técnico ou procurador de empreendimento que se enquadre em EVA, de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
A primeira etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização:
- Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA para Usos Permitidos completamente preenchido e assinado, conforme Anexo III do Decreto nº 56.572/2023, indicando também as medidas mitigadoras a serem cumpridas para os critérios que geram interferência na vizinhança;
- Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada, emitida pelo(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração do estudo;
- Planta de implantação do empreendimento assinada, indicando, no mínimo, os confrontantes do terreno, as construções existentes e/ou a serem construídas no imóvel, os acessos ao empreendimento, os locais / vagas de estacionamento de visitantes, funcionários, transportes e cargas, os locais / vagas de manobra e de operação de transporte e/ou de carga e descarga.
2) Protocolizar documentação
A segunda etapa é a protocolização da documentação, e deve ser realizada da seguinte forma:
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Demais Serviços” e clicar em “ Aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – Permitidos”.
- Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas, e anexar os documentos exigidos na primeira etapa.
- Receber número de protocolo.
3) Acompanhar tramitação
O processo será remetido para a Comissão de Análise de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade, na SEPUR, e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos pelo endereço de e-mail sepur.upl@joinville.sc.gov.br.
4) Obter resultado
A conclusão do processo de análise do EVA se dará com a emissão de Parecer Técnico pela Comissão e encaminhamento do processo à SAMA, que informará o requerente.
Em caso de aprovação, será firmado o Termo de Compromisso.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei de Ordenamento Territorial – LOT
- Declaração Urbanística de Conformidade – DUC e Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.