Requerer aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade (EVA) para Usos Permitidos

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.320972-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 16/12/2024 às 11:22.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade (EVA) para Usos Permitidos no Município de Joinville (SC), para empreendimentos enquadrados de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Responsável legal, responsável técnico ou procurador de empreendimento que se enquadre em EVA, de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

A primeira etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização:

  • Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA para Usos Permitidos completamente preenchido e assinado, conforme Anexo III do Decreto nº 56.572/2023, indicando também as medidas mitigadoras a serem cumpridas para os critérios que geram interferência na vizinhança;
  • Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada, emitida pelo(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração do estudo;
  • Planta de implantação do empreendimento assinada, indicando, no mínimo, os confrontantes do terreno, as construções existentes e/ou a serem construídas no imóvel, os acessos ao empreendimento, os locais / vagas de estacionamento de visitantes, funcionários, transportes e cargas, os locais / vagas de manobra e de operação de transporte e/ou de carga e descarga.

2) Protocolizar documentação

A segunda etapa é a protocolização da documentação, e deve ser realizada da seguinte forma:

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Demais Serviços” e clicar em “ Aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – Permitidos”.
  3. Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas, e anexar os documentos exigidos na primeira etapa.
  4. Receber número de protocolo.

3) Acompanhar tramitação

O processo será remetido para a Comissão de Análise de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade, na SEPUR, e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos pelo endereço de e-mail sepur.upl@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

A conclusão do processo de análise do EVA se dará com a emissão de Parecer Técnico pela Comissão e encaminhamento do processo à SAMA, que informará o requerente.

Em caso de aprovação, será firmado o Termo de Compromisso.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

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Atos regulamentadores

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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