Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.225296-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/09/2025 às 14:48.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Análise Prévia de Viabilidade Locacional, no Município de Joinville (SC).
Consiste em uma análise prévia sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido, de acordo com a legislação de Ordenamento Territorial. A análise prévia tem caráter meramente consultivo, com base na Lei Complementar nº 470/2017, Lei Complementar nº 336/2011, Decreto n° 56.572/2023 e demais normas pertinentes.
A análise não exime o empreendedor de obter as autorizações necessárias, alvarás, licenças e/ou outros documentos junto aos órgãos competentes, para a instalação da empresa, tais como Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, Licença Ambiental, Certificado de Vistoria da Polícia Civil, entre outros documentos, sempre que cabíveis, de acordo com a legislação.
Quem pode fazer?
Pessoa física e jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Cópia do documento de identificação do requerente (cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, se pessoa jurídica, e/ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, se pessoa física);
- Para imóvel urbano, apresentar cópia do carnê de IPTU do local pretendido;
- Para imóvel rural, apresentar Mapa de Localização do lote com amarração de ruas próximas;
- Informar os seguintes dados:
- Área do estabelecimento em m²;
- Atividade a ser desenvolvida no local com código CNAE;
- Para atividade industrial, informar a quantidade de vagas de estacionamento para carga/descarga; docas e operação/viagem diária de veículos.
2) Protocolizar requisição
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Consulta informativa do lote” e clicar na opção “Análise Prévia de Viabilidade Locacional”.
- Realizar o cadastro do protocolo, anexar os documentos exigidos na etapa 1, gravar processo e emitir guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Receber número de protocolo e aguardar resultado do processo.
Durante a fase de análise do processo, podem ser solicitados novos documentos.
3) Consultar processo e obter resultado
Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo ou recebida por e-mail) e acessar a aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
Quando constar a informação no processo “Deferido – Emitido Documento” acessar a aba “Parecer” e realizar download da Análise.
O processo será indeferido e arquivado após ausência na movimentação do processo por parte do requerente por período de 60 dias.
Quanto custa?
O custo de protocolização pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Consulta informativa do lote”.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto n° 56.572, de 21 de setembro de 2023
- Lei de Ordenamento Territorial – LOT
- Lei Complementar nº 336, de 10 de junho de 2011
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.