Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.164816-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/08/2023 às 09:31.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Declaração de Aprovação de Projeto de Sistema de Tratamento de Efluentes de indústrias, condomínios e outros empreendimentos localizados no território do Município de Joinville (SC).
O serviço contém etapas que requerem, obrigatoriamente, serviços de profissional habilitado.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
Reunir as seguintes informações:
- Documentação listada em Instrução Normativa SAMA nº 002/2020.
- Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Preencher os dados e anexar os documentos solicitados conforme etapa 1.
- Enviar processo.
- Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
- Pagar boleto.
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar tramitação
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento).
4) Obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar resultado.
Quanto custa?
R$ 67,57 (Certidões e/ou Declarações), conforme Decreto nº 16.841/2010.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Instrução Normativa SAMA nº 002/2020
- Lei Complementar nº 29, de 14 de junho de 1996
- Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009
- Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005
- Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011
- Resolução COMDEMA nº 01, de 03 de agosto de 2016
- ABNT NBR 7229:1993 Errata 2:1997
- ABNT NBR 8160:1999
- ABNT NBR 13969:1997
- ABNT NBR 12209:2011
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.