Requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.020128-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/08/2002 às 10:36.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI), licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei nº 123/2006, exerça a atividade de forma legal no território do município.

Quem pode fazer?

Pessoa física, maior de 16 anos (emancipada legalmente), que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos E-mail: cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Obtendo Certificado de Microempreendedor Individual

A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.

2) Reunindo informações necessárias

  1. Certificado de Microempreendedor Individual, obtido conforme etapa 1.
  2. Requerimento para Inscrição ou Alteração de Atividade Econômica MEI impresso, preenchido e assinado.
  3. Para atividade sem local fixo:
  4. Para atividade com local fixo:
  5. Ficha de Requerimento de Alvará Provisório
  6. impressa, preenchida e assinada, para empresa classificada como Grau de Risco I e II (se aplicável) e para atividade econômica exercida em imóvel que não possui Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra.

Atividades que dispensam local fixo estão listadas no Anexo I do Decreto nº 37.181/2020.

3) Protocolizando informações

  1. Enviar informações reunidas e conforme etapa 2 e digitalizadas em formato PDF para canal eletrônico informado.
  2. Receber e-mail com número de processo, link para consulta à tramitação e guia de recolhimento de preço público.
  3. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  4. Aguardar resultado.

4) Consultando processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo ou enviar e-mail para cadastromobiliario@joinville.sc.gov.br.

5) Obtendo resultado

  1. O processo sendo deferido, o Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará não é emitido.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 7 dias úteis, a partir da data do requerimento, para o Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

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