Requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.020128-9. Última atualização: 21/09/2018 12h00.

O que é?

Alvará de Microempreendedor Individual (MEI) é uma licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei nº 123/2006, exerça a atividade de forma legal no território do município.

Quem pode fazer?

Pessoa física, maior de 16 anos (emancipada legalmente), que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet (1) Não é possível  
Presencial Setor de Atendimento Fazendário
Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu – 89221-005, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 17h30, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

(1) Disponível apenas para contadores cadastrados junto ao Município de Joinville.

Como fazer?

1) Obtendo o Certificado de Microempreendedor Individual

A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter o Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.

2) Reunindo a documentação necessária

  1. Certificado de Microempreendedor Individual, em via física.
  2. Requerimento para Inscrição ou Alteração de Atividade Econômica, em via física, preenchida e assinada.
  3. Para atividade sem local fixo:
  4. Para atividade com local fixo:

Atividades que dispensam local fixo estão listadas no Anexo I do Decreto nº 27.646/2016.

3) Protocolando a requisição

  1. Com a documentação, dirigir-se ao local de acesso ao serviço, pegar senha e aguardar atendimento.
  2. Ao ser atendido, apresentar a documentação.
  3. Receber número de protocolo do requerimento.
  4. Aguardar o resultado.

4) Consultando o processamento

Acesse o ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e insira o número de seu processo e da chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo.

5) Recebendo o resultado

  1. O processo sendo deferido, o Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará não é emitido.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 5 dias úteis, a partir da data do requerimento, para o Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Unidade de Gestão de Arrecadação – SEFAZ.UGA.

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: até 15 minutos.

Atos regulamentadores

Manifeste sua opinião

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.

Compartilhe