Requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.020128-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/08/2022 às 10:44.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI), licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei nº 123/2006, exerça a atividade de forma legal no território do município.

Quem pode fazer?

Pessoa física, maior de 16 anos (emancipada legalmente), que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.

Como fazer?

1) Obter Certificado de Microempreendedor Individual

A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.

2) Reunir informações necessárias

  1. Certificado de Microempreendedor Individual, obtido conforme etapa 1, em formato PDF.
  2. Requerimento para Inscrição ou Alteração de Atividade Econômica MEI preenchido, impresso, assinado e em formato PDF.
  3. Para atividade SEM local fixo:
    1. Autodeclaração preenchida conforme CNPJ, impressa, assinada e em formato PDF. Esta declaração é válida para empresas que exerçam somente as atividades listadas no anexo I do Decreto nº 37.181/2020 e que o endereço seja utilizado apenas para contato ou correspondência. 
  4. Para atividade COM local fixo:
    1. Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica em formato PDF.
    2. Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) ou Declaração de Responsabilidade preenchida, impressa, assinada e em formato PDF, para empresas classificadas como Grau de Risco I e II (se aplicável). 
    3. Ficha de Requerimento de Alvará Provisório preenchida, impressa, assinada e em formato PDF, para empresas classificadas como Grau de Risco I e II (se aplicável) e para atividades desenvolvidas em imóveis que não possuam as vistorias dos órgãos de fiscalização deferidas no GCIM. 

3) Protocolizar informações

3.1) Para responsável técnico com atuação no território municipal e/ou com acesso ao formulário eletrônico

  1. Acessar canal eletrônico informado.
  2. Anexar, digitalizada em formato PDF, documentação reunida conforme etapa 2.
  3. Aguardar resultado.

3.2) Para pessoa jurídica, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município e sem acesso ao formulário eletrônico ou por terceiros:

Inscrição de Alvará de Licença e Localização

  1. Solicitar ao e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br pré-cadastro de CNPJ, enviando Certificado MEI em formato PDF.
  2. Receber confirmação de pré-cadastro de CNPJ.
  3. Abrir protocolo seguindo orientações desta Cartilha, também enviada por e-mail.
  4. Aguardar resultado.

Alteração de Alvará de Licença e Localização

  1. Abrir protocolo seguindo orientações desta Cartilha.
  2. Aguardar resultado.

4) Consultar processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo, ou enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br, ou consultar o Espaço do Empreendedor.

5) Obter resultado

  1. O processo sendo deferido, o Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará não é emitido.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Até 7 dias úteis, a partir da data do requerimento, para o Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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