Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.020128-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 18/01/2024 às 12:54.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI) no caso de atividades consideradas de Alto Risco, conforme a Lei Complementar nº 623/2022.
Decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC), a licença permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, exerça a atividade de forma legal no território do Município.
O Microempreendedor Individual (MEI) que exerce atividades classificadas como Baixo e Médio Risco é isento do Alvará de Licença e Localização, de acordo com a Lei Complementar nº 623/2022.
Consulte a relação de atividades, conforme o grau de risco:
- Atividades de Baixo Grau de Risco;
- Atividades de Médio Grau de Risco;
- Atividades de Alto Grau de Risco.
Quem pode fazer?
Pessoa física, maior de 16 anos (emancipada legalmente), que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
(1) Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.
Como fazer?
1) Obter Certificado de Microempreendedor Individual
A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.
2) Reunir informações necessárias
- Certificado de Microempreendedor Individual, obtido conforme etapa 1, em formato PDF.
- Requerimento para Inscrição ou Alteração de Atividade Econômica MEI preenchido, impresso, assinado e em formato PDF.
- Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica/GCIM em formato PDF.
- Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) ou o Registro geral com a averbação da construção.
3) Protocolizar informações
3.1) Para responsável técnico com atuação no território municipal e/ou com acesso ao formulário eletrônico
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Anexar, digitalizada em formato PDF, documentação reunida conforme etapa 2.
- Aguardar resultado.
3.2) Para pessoa jurídica, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município e sem acesso ao formulário eletrônico ou por terceiros
Para inscrição ou alteração de Alvará de Licença e Localização para atividades consideradas de Alto Risco:
- Abrir protocolo seguindo orientações desta Cartilha.
- Aguardar resultado.
4) Consultar processamento
Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo, ou enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br, ou consultar o Espaço do Empreendedor.
5) Obter resultado
- O processo sendo deferido, o Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
- Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado e tem 180 dias para regularizá-las.
- Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará não é emitido.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Até 10 dias úteis, a partir da data do requerimento, para o Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Complementar nº 623, de 19 de setembro de 2022
- Decreto n° 37.181, de 19 de fevereiro de 2020
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.