Prefeitura de Joinville

Requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.020128-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/01/2025 às 14:38.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI) no caso de atividades consideradas de Alto Risco, conforme a Lei Complementar nº 623/2022 e Decretos nº 64.161/2024 e nº 63.231/2024.

Decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC), a licença permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, exerça a atividade de forma legal no território do Município.

O Microempreendedor Individual (MEI) que exerce atividades classificadas como Baixo e Médio Risco é isento do Alvará de Licença e Localização, de acordo com a Lei Complementar nº 623/2022 e Decretos nº 64.161/2024 e nº 63.231/2024.

Quem pode fazer?

Pessoa física, maior de 16 anos (emancipada legalmente), que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.

Como fazer?

1) Obter Certificado de Microempreendedor Individual

A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.

2) Reunir informações necessárias

  1. Certificado de Microempreendedor Individual, obtido conforme etapa 1, em formato PDF.
  2. Requerimento para Inscrição ou Alteração de Atividade Econômica MEI preenchido, impresso, assinado e em formato PDF.
  3. Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica/GCIM em formato PDF.
  4. Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) ou o Registro geral com a averbação da construção.

3) Protocolizar informações

3.1) Para responsável técnico com atuação no território municipal e/ou com acesso ao formulário eletrônico

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Anexar, digitalizada em formato PDF, documentação reunida conforme etapa 2.
  3. Aguardar resultado.

3.2) Para pessoa jurídica, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município e sem acesso ao formulário eletrônico ou por terceiros

Para inscrição ou alteração de Alvará de Licença e Localização para atividades consideradas de Alto Risco:

  1. Abrir protocolo seguindo orientações desta Cartilha.
  2. Aguardar resultado.

4) Consultar processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo, ou enviar e-mail para sama.ucp.atr@joinville.sc.gov.br, ou consultar o Espaço do Empreendedor.

5) Obter resultado

  1. O processo sendo deferido, o Alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará não é emitido.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Até 10 dias úteis, a partir da data do requerimento, para o Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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