Prefeitura de Joinville

Requerer Alvará de Localização e Funcionamento para Autônomo e/ou Profissional Liberal

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.072821-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/05/2026 às 10:29.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Localização e Funcionamento para Autônomo e/ou Profissional Liberal, licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC) que permite que a pessoa física exerça a atividade de forma legal no território do município.

Profissional liberal é toda pessoa física que possui formação técnica ou acadêmica em determinada área.

Autônomo é toda pessoa física que oferta produtos e serviços sem vínculo empregatício e que detém conhecimento empírico e não formação técnica.

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si ou representada por responsável técnico, que desenvolve atividade econômica de modo habitual no território de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento para autônomo/profissional liberal preenchido, impresso, assinado e em formato PDF.
  2. Documento de identificação com foto, em formato PDF.
  3. Comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias), em nome do requerente, ou declaração de residência assinada por proprietário do imóvel em formato PDF ou documento comprobatório da habitualidade da prestação de serviços no município, em formato PDF.
  4. Para atividade SEM local fixo:
    • Autodeclaração preenchida, impressa, assinada e em formato PDF. Esta declaração é válida para autônomos/profissionais liberais que exerçam somente as atividades classificadas como Baixo Risco de acordo com o Decreto 72.009/2026. 
  5. Para atividade COM local fixo:
  6. Para profissional liberal, acrescentar:
    1. Certificado de Conclusão do Curso para nível médio e/ou superior, em formato PDF.
    2. Carteira de Registro da Atividade (exemplos: OAB, CRC, CRM etc.), em formato PDF.

2) Protocolizar informações

2.1) Para responsável técnico com acesso ao formulário eletrônico:

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Anexar, digitalizada em formato PDF, documentação reunida conforme etapa 1.
  3. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público.
  4. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
  5. Aguardar resultado.

2.2) Para responsável técnico, sem acesso ao formulário eletrônico, ou empresa terceirizada com a devida autorização do autônomo/profissional liberal, ou o próprio requerente:

  1. Abrir protocolo seguindo orientações desta Cartilha.
  2. Anexar, digitalizada em formato PDF, a documentação reunida conforme etapa 1.
  3. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público.
  4. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
  5. Aguardar resultado.

3) Consultar processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo ou recebida por e-mail) para consultar a tramitação do processo, ou, em caso de dificuldade, consultar o Espaço do Empreendedor.

4) Obter resultado

  1. O processo sendo deferido, alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, usuário é comunicado de modo eletrônico e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o Alvará de Localização e Funcionamento não é emitido.

Quanto custa?

  • Solicitação de Inscrição de Alvará de Localização e Funcionamento para Exercício de Atividade Econômica: R$ 37,55. 
  • Solicitação de Alteração de Alvará de Localização e Funcionamento para Exercício de Atividade Econômica: R$ 58,69.

Valor de referência para maio/2026. Valores são atualizados mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). 

Quanto tempo leva?

Até 10 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público, para que o protocolo aberto seja analisado ou reanalisado. Após o protocolo ser deferido e finalizado, o alvará ficará disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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