Registrar empresa de transporte de resíduos de construção civil

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.018252-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/04/2020 às 14:56.

Este serviço pode estar total ou parcialmente comprometido em função de medidas de combate ao coronavírus. Mais informações na página Coronavírus em Joinville.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como registrar empresa de transporte de resíduos de construção civil. Este registro é um cadastramento anual que autoriza empresas que transportam resíduos de construção civil (entulho) a realizarem a atividade perante o Município de Joinville (SC) e também a obterem e utilizarem bloco de manifesto (MTR) para a operação. Sem o registro, a empresa não pode exercer a atividade e está sujeita a sanções cabíveis.

Quem pode fazer?

Pessoas jurídicas que realizam a atividade.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: protocolização e análise das solicitações são realizadas por ordem de chegada; pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias 

Reunir as seguintes informações:

  1. Ficha de Requerimento de Registro de Empresa de Transporte de Resíduos de Construção Civil impressa e preenchida.
  2. Ficha de Identificação de Veículo de Transporte de Resíduos de Construção Civil impressa e preenchida (uma para cada veículo).
  3. Demais documentos relacionados no item 5 da Instrução Normativa nº 14/2015-SEMA.

2) Protocolizando informações

Após reunir informações necessárias conforme etapa 1:

  1. Dirigir-se ao(s) canal(is) informado(s).
  2. Protocolizar informações.
  3. Após análise das informações e aprovação, retirar declaração de registro da empresa no(s) canal(is) informado(s). 

3) Obtendo bloco de manifesto

Obtida declaração, fazer o seguinte:

  1. Retirar guia de pagamento referente à emissão de bloco(s) de manifesto de transporte de resíduos (MTR) no(s) canal(is) informado(s).
  2. Pagar guia.
  3. Apresentar comprovante de pagamento da guia no(s) canal(is) informado(s).
  4. Retirar bloco(s) de manifesto no(s) canal(is) informado(s).

4) Utilizando bloco de manifesto

De posse de bloco(s) de manifesto, utilizá-lo(s) da seguinte forma:

  1. No ato do transporte, preencher os manifestos em 4 (quatro) vias (uma para gerador, uma para transportador, uma para receptor do resíduo e outra mantida no bloco para devolução ao Município).
  2. Cada veículo deverá utilizar um único bloco de manifesto. Ao utilizar todo o bloco, devolver o mesmo no(s) canal(is) informado(s), para conferência do Município.
  3. Se necessário, retirar um novo bloco conforme etapa 3.

Quanto custa?

O registro da empresa é gratuito.

A obtenção dos blocos de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) tem valor de 0,091 UPM.

Quanto tempo leva?

Análise da documentação ocorre em até 15 dias. Caso a documentação esteja em conformidade, a declaração de registro da empresa é emitida. Caso não esteja em conformidade, são solicitadas adequações.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.