Ingressar no Cadastro Habitacional

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.124249-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/05/2020 às 09:08.

Este serviço pode estar total ou parcialmente comprometido em função de medidas de combate ao coronavírus. Mais informações na página Coronavírus em Joinville.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como ingressar no Cadastro Habitacional, ato de se inscrever (cadastrar informações) para participar de programas habitacionais viabilizados pelo Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoas nas seguintes condições:

  • idade igual ou superior a 18 anos ou emancipado;
  • ter renda mensal não superior a 06 (seis) salários mínimos;
  • que tenham tempo de domicílio em Joinville, no prazo de 02 (dois) anos ininterruptos, mediante a comprovação;
  • que constitua grupo familiar salvo idosos, pessoas com deficiência e população referenciada no SUAS;
  • que constituam família unifamiliar, para projetos habitacionais em parcerias;
  • não ser proprietário ou comprador de imóvel;
  • que não tenham sido contemplados por programas habitacionais oferecidos em parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas ou com recursos próprios do Município de Joinville.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Secretaria de Habitação – SEHAB
Localização: Rua Araranguá, 397 – América, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Agendando atendimento

A primeira etapa para ingressar no Cadastro Habitacional é agendar atendimento. Para isto, os procedimentos são:

  1. Reunir as seguintes informações:
    1. documento de identificação com foto;
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3. número de telefone para contato.
  2. Comparecer ao(s) canal(is) informado(s).
  3. Receber e anotar data e horário agendados para a realização do cadastramento.

2) Reunindo informações necessárias

A próxima etapa, após o agendamento, é reunir as seguintes informações, para efetivar o ingresso:

  1. De todos os integrantes maiores de 16 anos da família: 
    1. documento de identificação com foto;
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3. Carteira de Trabalho;
    4. comprovante de renda (como comprovante de aposentadoria ou de outro benefício válido, dos últimos 3 meses).
  2. Se titular, acrescentar:
    1. comprovante de residência (como conta de água, ou de luz, ou outros comprovantes válidos, dos últimos 3 meses);
    2. comprovante de tempo de residência no território de Joinville (como Carteira de Trabalho assinada, matrícula escolar de filhos, declaração com histórico de acompanhamento de saúde ou Título de Eleitor);
    3. comprovante de estado civil.
  3. Se maior de 18 anos, acrescentar:
    1. Título de Eleitor.
  4. Se menor de 16 anos, acrescentar:
    1. Certidão de Nascimento.
  5. Se pessoa com deficiência, acrescentar:
    1. laudo médico contendo número do Cadastro Internacional de Doenças (CID).

3) Efetivando ingresso

A próxima etapa, após juntar as informações, é comparecer para efetivação do ingresso (realização da inscrição) no Cadastro Habitacional. Para isto, os procedimentos são:

  1. Com a documentação reunida (conforme etapa 2) e em data e horário agendados (conforme etapa 1), comparecer ao(s) canal(is) informado(s).
  2. Aguardar atendimento.
  3. Apresentar informações.
  4. Aguardar análise das informações.
  5. Participar de entrevista com assistente social, para avaliação socioeconômica e definição do programa habitacional em que o usuário se encaixa.
  6. Receber comprovação de ingresso.

4) Aguardando resultado

Após efetivar o ingresso no Cadastro Habitacional, usuário permanecerá em lista de espera, aguardando seleção para ser contemplado com moradia por meio de programas habitacionais. Não há prazo para as seleções ocorrerem. É possível consultar as listas de espera por meio deste serviço.

5) Mantendo informações atualizadas

Usuário deve manter informações declaradas no Cadastro Habitacional atualizadas para continuar habilitado aos programas habitacionais. Isto deve ser feito sempre que ocorrer mudança nas informações (como mudança de endereço, de contatos, de renda ou outras) ou pelo menos uma vez por ano. Para manter as informações atualizadas, proceder conforme este serviço.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 20 minutos, em média, para efetivação da inscrição, após o agendamento.

Sobre estas informações

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Atos regulamentadores

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