Aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.133945-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/11/2021 às 17:52.

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O que é?

Este conteúdo orienta sobre como aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021, que permite a regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidas até 31/10/2021, com benefícios de parcelamento e redução de juros e multa de mora, conforme Lei Municipal nº 9.026/2021.

Para entendimento dos critérios, modalidades de regularização, valor mínimo de parcelas e responsabilidades do contribuinte na adesão ao Programa, consultar a Lei Municipal nº 9.026/2021.

Clique aqui para consultar se você tem dívidas com o Município e informe o CPF ou CNPJ.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem no que prevê a Lei Municipal nº 9.026/2021.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal de Autosserviço (para contribuintes pessoas jurídicas e físicas) 03/11/2021, 00h01, até 12/12/2021, 18h
Presenciais Secretaria da Fazenda (exclusivamente para contribuintes pessoas físicas com horário agendado via WhatsApp)
Setor de Atendimento Fazendário
Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC
16/11/2021 até 10/12/2021, 8h às 19h30, mediante agendamento prévio pelo WhatsApp (47) 98901-1256
Subprefeituras (exclusivamente para contribuintes pessoas físicas com horário agendado via WhatsApp)
Localização: localizações diversas
16/11/2021 até 10/12/2021, 8h às 14h, mediante agendamento prévio pelo WhatsApp (47) 98901-1256
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física.
  2. Contrato social e/ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
  3. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for solicitado (autuado) por representante do contribuinte.

2) Protocolizando requisição

2.1) Protocolizando eletronicamente

  1. Acessar Portal de Autosserviço(1).
  2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
  3. Selecionar “Req. para Programa de Parcelamento Incentivado”.
  4. Preencher os dados, anexar os documentos solicitados conforme etapa 1 e enviar processo.
  5. Aguardar a tramitação e deferimento ou indeferimento do processo.

(1) Efetuar cadastro de usuário e certificação de usuário, caso ainda não tenha, para acessar Portal de Autosserviço. 

2.2) Protocolizando presencialmente (canal exclusivo para contribuintes pessoas físicas):

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial no dia e horário definidos conforme agendamento prévio.
  2. Aguardar atendimento.
  3. Fornecer as informações e/ou documentos solicitados por atendente, para cumprir os mesmos passos do protocolo eletrônico.
  4. Aguardar a tramitação e deferimento ou indeferimento do processo.

3) Consultando tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais para acompanhar a tramitação do processo.

4) Obtendo resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais para consultar o resultado (parecer) do processo.

Quanto custa?

Ato de requerer adesão ao programa é gratuito.

Quanto tempo leva?

Emissão de parecer leva, em média, 1 (um) dia.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

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