Prefeitura de Joinville

Aderir ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento de Joinville – Região Sudeste “Paranaguamirim” (SE-06B)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.050961-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 21/02/2025 às 11:47.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como aderir ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento de Joinville – Região Sudeste “Paranaguamirim” (SE-06B), no Município de Joinville (SC). O objetivo do programa é incentivar a ocupação e utilização racional da área do Paranaguamirim e região, com foco no desenvolvimento econômico, por intermédio da instalação e expansão de investimentos, cujos efeitos visam a promoção social, nos moldes já definidos na Lei de Ordenamento Territorial – LOT do Município.

Quem pode fazer?

Empresas instaladas ou que venham a se instalar no Setor Especial de Interesse Industrial Incentivado (SE-06B).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Autosserviço Todos os dias, 24 horas
Presenciais Sala do Espaço do Empreendedor
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC		 Em data e horário conforme agendamento pelo aplicativo Joinville Fácil
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo WhatsApp (47) 98824-8265 (somente mensagens de texto).

Como fazer?

1) Reunir documentação 

  • Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física;
  • Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica à constante no documento de identidade, nas situações em que o protocolo (processo) for realizado por representante do contribuinte;
  • Contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica, acompanhado do RG do representante legal designado no contrato social caso este esteja assinado eletronicamente;

2) Protocolizar informações

2.1) Protocolizar eletronicamente

  1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
  2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
  3. Selecionar “Req. para Auto Declaração – Programa de Incentivos e desenvolvimento – (SE-06B)”.
  4. Preencher informações do interessado. Se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”, em “Dados do Interessado”.
  5. Preencher informações da Auto Declaração – Programa de Incentivos e desenvolvimento – (SE-06B).
  6. Anexar documentos em formato PDF e seguir os passos solicitados em tela.
  7. Submeter (enviar) a requisição e visualizar número de processo gerado.
  8. Aguardar análise da documentação.

2.2) Protocolizar presencialmente

  1. Agendar atendimento pelo aplicativo Joinville Fácil.
  2. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se à Sala do Espaço do Empreendedor em dia e horário agendados.
  3. Aguardar atendimento.
  4. Fornecer as informações e/ou documentos solicitados por atendente, para cumprir os mesmos passos do protocolo eletrônico.
  5. Aguardar análise da documentação.

3) Consultar andamento e obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, para consultar tramitação (andamento) ou obter resultado do processo.

Quanto custa?

A adesão ao programa não possui custo.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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