Aderir a Programa de Regularização Fiscal II

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.133945-4. Última atualização: 18/03/2019 10h03.

Acesso rápido

O que é?

A adesão ao Programa de Regularização Fiscal II permite a regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidas até 31/10/2018 –, com benefícios de parcelamento e redução de juros e multa de mora, conforme Lei nº 8.638/2018.

Para entendimento dos critérios, modalidades de regularização, valor mínimo de parcelas e responsabilidades do contribuinte na adesão ao Programa, consultar a Lei nº 8.638/2018.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem no que prevê a Lei nº 8.638/2018.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário Eletrônico

Todos os dias, 24 horas, de 26/11/2018 até 14/12/2018.

Presencial

Secretaria da Fazenda – SEFAZ (1)
Setor de Atendimento Fazendário
Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC

03/12/2018 até 14/12/2018, das 8h às 17h30.

Subprefeitura da Região Centro-Norte – SPCN
Rua Guilherme, 604 – Costa e Silva, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Leste – SPL
Rua Albano Schmidt, 4.932 – Comasa, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Nordeste – SPNE
Rua Teonesto Westrupp, 565 – Aventureiro, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Oeste – SPO
Rua São Brás, 184 – Vila Nova, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sudeste – SPSE
Rua Fátima, 2.072 – Fátima, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sudoeste – SPSO
Rua Minas Gerais, s/nº – Nova Brasília, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sul – SPS
Rua Universidade, 355 – Boehmerwald, Joinville – SC

Subprefeitura Distrital de Pirabeiraba – SPP
Rua Joinville, 13.500 – Pirabeiraba, Joinville – SC

03/12/2018 até 14/12/2018, das 8h às 14h.
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

(1) Regularização de débitos ajuizados devem ser negociados, exclusivamente, na Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

  1. Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
  2. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando a requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar formulário eletrônico, fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1 e submeter (enviar) a requisição.
    2. Aguardar resultado do processo.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais, se informados.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
    4. Receber número de protocolo.
    5. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para consultar tramitação (andamento) do processo.

5) Obtendo o resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para consultar resultado do processo.

Quanto custa?

O ato de requerer a adesão ao programa é gratuito.

Quanto tempo leva?

A emissão de parecer leva, em média, 1 (um) dia.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: nos canais presenciais, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); no canal eletrônico, não se aplica.

Tempo de espera em fila: no Setor de Atendimento Fazendário, em média 20 minutos; nos demais canais presenciais, não é possível precisar; no canal eletrônico, não se aplica.

Atos regulamentadores

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