Institui os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública. Consolidada até a Lei Complementar nº 666/2023.
Documento disponibilizado em 23/11/2023, em substituição à versão de 18/10/2022.
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Regulamenta os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública. Consolidado até o Decreto nº 65.106/2025. Documento disponibilizado em 19/02/2025, em substituição à versão de 18/10/2022 .
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Institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo - OOAU. Consolidada até a LC 739/2025. Documento disponibilizado em 31/10/2025, em substituição à versão de 16/09/2024.
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"Regulamenta as disposições da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo - OOAU e define o Fator de Alteração de Uso - FAU no Município de Joinville".
Documento disponibilizado em 22/11/2024.
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Institui os instrumentos de promoção ao desenvolvimento sustentável: Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC; Transferência do Direito de Construir - TDC; Direito de Preempção; Direito de Superfície; Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Consórcio Imobiliário; Operações Urbanas Consorciadas - OUC. Consolidada até a LC 688/2024.
Documento disponibilizado em 16/09/2024, em substituição à versão de 18/09/2023.
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"Regulamenta as disposições da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e define o Fator de Planejamento - FP no Município de Joinville". Documento disponibilizado em 09/12/2024.
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"Regulamenta as disposições da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC para adensamento urbano e define o Fator de Planejamento - FP nas áreas de expansão urbana regulamentadas do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 13/12/2024.
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"Regulamenta o Fator de Sustentabilidade e Inovação - FSI para Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e Outorga Onerosa do Direito de Construir em Área Urbana de Paisagem Campestre". Documento disponibilizado em 09/12/2024.
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"Critérios do Fator de Sustentabilidade e Inovação para a Área Urbana de Paisagem Campestre". Documento disponibilizado em 09/12/2024.
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Regulamenta a Transferência do Direito de Construir - TDC. Consolidado até o Decreto nº 63.562/2024. Documento disponibilizado em 09/12/2024, em substituição à versão de 29/10/2024.
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"Define os eixos viários sobre os quais fica autorizada a aplicação da Transferência do Direito de Construir - TDC para fins de melhoramentos na mobilidade urbana". Documento disponibilizado em 04/03/2026.
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Regulamenta o Fator de Bonificação para TDC na Rua Dona Francisca. Documento disponibilizado em 12/11/2025.
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Regulamenta a Certidão de Viabilidade de Imóvel Protegido - CVIP, que compõe a TDC. Documento disponibilizado em 02/02/2026.
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