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Atas Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 2025

• Publicação
• 10/07/2026
• Atas

Processo Suplementar de Escolha de Membros Suplentes dos Conselhos Tutelares 2024-2028

• Publicação
• 09/07/2026
• Coleção de Documentos

Resoluções Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 2026

• Publicação
• 06/07/2026
• Resoluções

Atas Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 2026

• Publicação
• 22/06/2026
• Atas

Resoluções Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 2025

• Publicação
• 03/03/2026
• Resoluções

Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA

• Publicação
• 25/08/2025
• Coleção de Documentos

Lista de registros e inscrições no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

• Publicação
• 01/07/2025
• Listas

Atas Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 2024

• Publicação
• 24/06/2025
• Atas

Resoluções Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 2024

• Publicação
• 27/02/2025
• Resoluções

Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 2025-2027

• Publicação
• 21/02/2025
• Coleção de Documentos