Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.059964-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/06/2026 às 10:36.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Licença Sanitária (alvará) para o exercício de atividade econômica, concedida pelo Município de Joinville (SC) a estabelecimento que atenda à legislação sanitária vigente para atividade requerida.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas sujeitas à regulamentação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que estejam listadas na Resolução Normativa n° 01 DIVS/SUV/SES, conforme determina a Lei Complementar nº 643/2023.
Atividades consideradas de Baixo Risco estão dispensadas de licenciamento sanitário.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Sistema Aprova | Todos os dias, 24horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Dados do estabelecimento (CPF/CNPJ, Razão Social e/ou nome, endereço do estabelecimento, número de celular, e-mail, horários de funcionamento);
- Dados do solicitante;
- Caso o solicitante não seja o proprietário nem o responsável técnico, acrescentar procuração.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Clicar no botão “+ Criar” no topo na página.
- Selecionar opção “Serviços Públicos – Requerer Licença Sanitária”.
- Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados. Importante observar as dicas ao lado de cada card no sistema. Erros no preenchimento não poderão ser editados. Nesse caso, será necessário um novo requerimento.
- Aguardar (até 24 horas) a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas” .
- Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Aguardar encaminhamento à unidade de triagem.
- Processos iniciados e não concluídos de forma física, ou seja, antes da data de 01/06/2026, deverão ser solicitados no Sistema Aprova.
3) Acompanhar processo
Acessar Sistema Aprova para acompanhar o processo e proceder com adequações, caso necessário, até a emissão do Alvará Sanitário.
4) Imprimir e expor alvará
Após obter o Alvará Sanitário, o mesmo deve ficar exposto ao público no estabelecimento.
5) Renovar alvará
O Alvará Sanitário deve ser revalidado após 12 meses de sua última obtenção ou conforme vencimento definido no próprio alvará, seguindo instruções deste serviço.
Quanto custa?
A Taxa de Vigilância Sanitária é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 643/2023, artigo 10, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês.
São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, artigo 12.
Quanto tempo leva?
Em média, 10 (dez) dias úteis, a partir da protocolização das informações.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 72.623, de 01 de junho de 2026
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SES nº 247/2026
- Lei Complementar nº 643, de 10 de janeiro de 2023 (alterada pela Lei Complementar nº 670, de 15 de dezembro de 2023)
- Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 1993
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