Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.102039-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 15/12/2025 às 08:43.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer certificado de conclusão de calçada, documento que certificará se a calçada se encontra dentro dos parâmetros legais, normativos e critérios estabelecidos pela legislação vigente (Lei Complementar nº 732/2025 e decreto regulamentador).
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, interessadas ou possuem procuração do imóvel no Município de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Sistema Aprova (Autosserviço) | Todos os dias, 24 horas |
| WhatsApp para dúvidas sobre o processo de vistoria (47) 98809-4105 | Mensagens são respondidas de segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos | |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Requerer licença para execução de calçada
O primeiro passo é requerer licença para execução da calçada, conforme este serviço.
2) Reunir documentação necessária
Após executar a obra licenciada, reunir:
- Licença para execução de calçada;
- Documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se for o caso;
- Procuração, se for o caso;
- Vínculo de responsabilidade técnica, se for o caso;
- Licença de casinhas para animais em situação de rua, se for o caso.
3) Protocolizar requisição
- Acessar Sistema Aprova com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Clicar no botão “+ Criar” no topo na página.
- Selecionar o tipo de serviço público desejado.
- Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados.
- Aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas” e efetuar pagamento da guia de taxa do serviço (confira as formas de pagamento).
- Aguardar encaminhamento para a unidade de triagem.
Após a verificação da documentação e demais informações, é feita visita técnica sem agendamento ao local, para realização da vistoria.
Processos iniciados antes da implantação do Sistema Aprova serão finalizados de forma física.
4) Acompanhar processo
Acessar Sistema Aprova para acompanhar processo e proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão do certificado de conclusão de calçada.
O documento é emitido e disponibilizado eletronicamente pelo Sistema Aprova e pode ser impresso pelo solicitante.
Quanto custa?
Este serviço custa R$ 68,87 (valor sujeito a atualização, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA).
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 69.969, de 12 de dezembro de 2025
- Instrução Normativa Conjunta SAP/SAMA nº 235/2025
- Lei nº 732, de 10 de outubro de 2025
- Decreto nº 69.737, de 18 de novembro de 2025
- Lei nº 84, de 12 de janeiro de 2000
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.