Requerer acesso a sistema eletrônico municipal para contadores

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.130856-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 16/12/2024 às 15:02.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer acesso a sistema eletrônico municipal para contadores. O acesso permite a estes profissionais a abertura de processos junto ao Município de Joinville (SC), como inscrição ou alteração de Alvará de Localização e Permanência ou Baixa de Atividade Econômica, por meio de sistema eletrônico apropriado, sem necessidade de deslocamento físico a canais presenciais para tais processos.

Quem pode fazer?

Contadores habilitados, residentes em Joinville ou em outros municípios brasileiros, credenciados e regulares junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu Estado.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação necessária

1. Ficha de Solicitação de Acesso Eletrônico para Contador/Contabilidade preenchida, assinada e digitalizada.
2. Cópia da Carteira do CRC ou Certidão de Regularidade do CRC.
3. Para contador que se enquadre como pessoa física, acrescentar cópias de:
   1. Documento de identificação (RG);
   2. Cadastro de Pessoa Física (CPF).
4. Para contador que se enquadre como pessoa jurídica, acrescentar cópias de:
   1. Contrato Social;
   2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

2) Protocolizar documentação

1. Enviar a documentação em formato “.PDF” ao canal eletrônico.
2. Aguardar resultado.

3) Obter resultado

Após deferimento do processo, será enviada senha de acesso provisória ao e-mail cadastrado, a qual poderá ser alterada posteriormente. Esta senha dará acesso ao sistema eletrônico municipal, permitindo a abertura de processos.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi paga com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Até 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do requerimento.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Permissões – SAMA.UCP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 414, de 04 de junho de 2014
• Decreto nº 11.969, de 12 de julho de 2004

Manifestar-se

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