Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.020128-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 11:16.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Microempreendedor Individual (MEI) no caso de atividades consideradas de Alto Risco, conforme a Lei Complementar nº 623/2022 e Decreto 72.009/2026.
Decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC), a licença permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, exerça a atividade de forma legal no território do Município.
O Microempreendedor Individual (MEI) que exerce atividades classificadas como Baixo e Médio Risco é isento do Alvará de Localização e Funcionamento, de acordo com a Lei Complementar nº 623/2022 e Decreto 72.009/2026.
Quem pode fazer?
Pessoa física, maior de 16 anos (emancipada legalmente), que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Obter Certificado de Microempreendedor Individual
A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.
2) Reunir informações necessárias
- Certificado de Microempreendedor Individual, obtido conforme etapa 1, em formato PDF.
- Requerimento para Inscrição ou Alteração de Atividade Econômica MEI preenchido, impresso, assinado e em formato PDF.
- Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica/GCIM em formato PDF.
- Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) ou o Registro geral com a averbação da construção.
3) Protocolizar informações
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Anexar, digitalizada em formato PDF, documentação reunida conforme etapa 2.
- Receber número de processo (enviado por e-mail ao usuário).
- Aguardar resultado.
Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.
4) Consultar processamento
Acessar ambiente de consulta do Portal do Cidadão e inserir nº do CPF e nº do processo para consultar a tramitação, ou consultar o Espaço do Empreendedor.
5) Obter resultado
O processo sendo deferido, o alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão por meio deste link.
- Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado e tem 180 dias para regularizá-las;
- Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o alvará não é emitido.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Até 10 dias úteis, a partir da data de abertura do protocolo, para que o protocolo aberto seja analisado ou reanalisado. Após o protocolo ser deferido e finalizado, o alvará ficará disponível para visualização/impressão por meio deste link.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto nº 72.009, de 30 de abril de 2026
- Lei Complementar nº 724, de 15 de setembro de 2025
- Lei Complementar nº 623, de 19 de setembro de 2022
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Decreto nº 11.969, de 12 de julho de 2004
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.