Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.097008-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 28/04/2025 às 13:19.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer alvará para construção de muro de arrimo, no Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando | |
|---|---|---|---|
| Eletrônicos | Abertura de protocolo | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Apresentação de projetos | Secretaria de Meio Ambiente – SAMA Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, mediante agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 |
| Telefônicos | Não é possível | ||
| Postais | Não é possível | ||
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Inscrição Imobiliária;
- Matrícula do imóvel atualizada;
- Alvará de Terraplanagem;
- 02 (duas) vias do projeto com a implantação do muro, contento altura e dimensões;
- ART de projeto e execução.
Caso seja necessário corte de árvores, deve ser apresentada a autorização para supressão de vegetação.
2) Protocolizar requisição
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Alvará de Muro de Arrimo”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à solicitação e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar documentação em formato PDF, conforme etapa 1 (embora a inserção da documentação seja possível no TMI, a apresentação física dos projetos é necessária para fins de carimbo de aprovação).
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Agendar atendimento para a entrega dos projetos pelo WhatsApp (47) 98813-6417 e comparecer à SAMA, na Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC, em data e horário agendados.
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informar número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos da etapa 1.
A ausência de documentos resultará em três oportunidades (ofícios) de regularização, com prazo de 90 dias cada. A não entrega dos documentos dentro do prazo estabelecido poderá implicar no indeferimento do processo.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informar número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
-
Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações sobre o andamento do processo e visualização do ofício.
Dúvidas referente a Ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap@joinville.sc.gov.br ou solicitar informações pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
- Na consulta do processo, acessar aba “Geral” e clicar em “Adicionar arquivo”. Caso seja necessário reapresentar o projeto, a entrega física deverá ser feita mediante agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417.
- Enviar e-mail para sama.uap@joinville.sc.gov.br, informando a entrega/inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a quarta análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 03 (três) meses.
4) Obter Alvará
- Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para retirar o Alvará de Muro de Arrimo.
- Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados com o número do protocolo.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Alvará de Muro de Arrimo”.
Quanto tempo leva?
Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.
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