Requerer Certidão de Desmembramento em Área Rural

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.054044-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 31/08/2026 às 09:26.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Desmembramento em Área Rural, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) de nada a opor ao desmembramento em área rural (parcelamento de lotes para ruas já denominadas e doadas ao Município).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

• Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
• Procuração assinada pelo(s) proprietário(s);
• Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias);
• Projeto de Desmembramento georreferenciado, assinado digitalmente pelo responsável técnico, conforme este modelo;
• Levantamento planialtimétrico em arquivo digital DWG contendo os pontos coletados no levantamento;
• Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT);
• Memorial Descritivo assinado digitalmente  pelo responsável técnico;
• Cadastro Ambiental Rural – CAR;
• Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico quanto às informações prestadas assinado digitalmente pelo responsável técnico.

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento – Área Rural”.
4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao desmembramento área rural e dados cadastrais.
5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
7. Gerar processo (enviar as informações).
8. Emitir boleto de pagamento.
9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
10. Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando número de CPF e número do protocolo gerado e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidade (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 7 dias, prorrogáveis por mais 7 dias (total de 14 dias) poderá implicar no indeferimento do processo.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas, conforme segue:

• Alvará de Construção ou Declaração do Responsável Técnico / Proprietário quanto às edificações existentes, caso houver;
• Anuência dos órgãos responsáveis, quando cabível;
• Inventário de Partilha (em caso de espólio);
• Outros documentos, caso necessário.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando número do CPF e número do protocolo, ou enviar mensagem com o número e ano do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
2. Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada. 

Dúvidas referentes a pendências ou ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

• Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
• Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
• Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 30 (trinta) dias úteis.

4) Obter certidão

1. Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando nº do CPF e nº do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, abrir a aba “Visualização” e fazer download da certidão de Desmembramento – Área Rural (Nada a Opor) e Projeto de Desmembramento aprovados.

Entenda um pouco mais sobre o processo

Para garantir que seu processo seja analisado de forma eficiente e dentro dos requisitos necessários, consulte o Roteiro de Análise e Procedimentos. Nele, você encontrará todas as informações sobre como o processo será conduzido, prazos a serem observados, principais inconsistências encontradas e orientações importantes.

Quanto custa?

O custo é de R$ 127,32 (atualizado pelo IPCA) e refere-se à análise do processo. 

Quanto tempo leva?

• A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
• A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
• A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
• Processos isentos de pendências são analisados e deferidos com maior celeridade.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

Manifestar-se

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