Prefeitura de Joinville

Requerer Certidão de Unificação de Áreas

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.355508-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 04/09/2026 às 09:44.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Unificação de Áreas, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que atesta a unificação de áreas de um mesmo proprietário.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal do Cidadão Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

1.1) Imóvel em área urbana

  • Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
  • Procuração assinada digitalmente pelo proprietário;
  • Certidão atualizada do imóvel, retificada, contendo coordenadas georreferenciadas, expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias);
  • Projeto de Unificação, georreferenciado, assinado digitalmente pelo responsável técnico, conforme este modelo;
  • Levantamento planimétrico em arquivo digital DWG, contendo os pontos coletados no levantamento;
  • Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT);
  • Memorial Descritivo assinado digitalmente pelo responsável técnico;
  • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico quanto às informações prestadas, assinada digitalmente pelo responsável técnico.

1.2) Imóvel em área rural

  • Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
  • Procuração assinada pelo proprietário;
  • Certidão atualizada do imóvel, retificada, contendo coordenadas georreferenciadas, expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias);
  • Projeto de Unificação de Áreas georreferenciado, assinado digitalmente pelo responsável técnico, conforme este modelo;
  • Cadastro Ambiental Rural – CAR;
  • Levantamento planimétrico em arquivo digital DWG, contendo os pontos coletados no levantamento;
  • Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT);
  • Memorial Descritivo assinado digitalmente pelo responsável técnico;
  • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico quanto às informações prestadas assinada digitalmente pelo responsável técnico.

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
  3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Unificação de Áreas”.
  4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à unificação e dados cadastrais.
  5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
  6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
  7. Gerar processo (enviar as informações).
  8. Emitir guia de recolhimento de preço público. 
  9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  10. Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidade (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 07 dias, prorrogáveis por mais 07 dias (total de 14 dias) poderá implicar no indeferimento do processo.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitada.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
  2. Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, pareceres, ou certidões deferidas.

Dúvidas referente a pendências ou ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou enviar mensagem para o WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

  • Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
  • Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente as solicitações contidas no documento de pendência do processo;
  • Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 30 (trinta) dias úteis.

4) Obter certidão

  1. Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Visualização” e fazer download da certidão de Unificação e planta aprovada.

Quanto custa?

O custo é de  R$ 95,16 (atualizado pelo IPCA) e refere-se à análise do processo.

Quanto tempo leva?

  • A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
  • A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
  • A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
  • Processos isentos de pendências e sem a necessidade de pareceres de outras secretarias são analisados e deferidos com maior celeridade.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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