Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.077512-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/05/2024 às 11:08.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Regularidade quanto ao Parcelamento do Solo, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se o imóvel se encontra em situação regular ou irregular quanto ao parcelamento do solo, e se está ou não em Área de Preservação Permanente – APP.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
Serão aceitos como documentos comprobatórios de propriedade ou posse qualificada:
1.1) Imóvel em área urbana
- Inscrição Imobiliária;
- Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
- Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).
1.2) Imóvel em área rural
- Requerimento para Certidão de Imóvel Localizado em Área Rural, contendo croqui de localização com amarração de ruas próximas ou coordenadas geográficas em UTM, DATUM SIRGAS 2000;
- Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
- Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).
Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.
2) Protocolizar requisição
- Abrir protocolo seguindo estas instruções.
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Regularidade quanto ao Parcelamento do Solo”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao parcelamento do solo e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidade (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 15 dias poderá implicar no indeferimento do processo.
O processo também necessita de análise pela Unidade de Gestão Ambiental – SAMA.UGA.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitada.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, pareceres, certidões deferidas.
Dúvidas referente a Pendências emitidas, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
- Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
- Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 03 (três) meses.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Certidões”.
Quanto tempo leva?
Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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