Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.320972-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/09/2026 às 10:16.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade (EVA) no Município de Joinville (SC).
O Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA é o documento que apresenta as informações técnicas relativas à identificação, avaliação e prevenção dos impactos relacionados aos:
- Usos permitidos: aqueles que, apesar de autorizados, podem provocar significativa interferência urbanística na vizinhança, para os quais a necessidade de estudo está especificada na Lei Complementar nº 470/2017;
- Usos condicionados: aqueles que passaram a ser proibidos pela Lei Complementar nº 470/2017, mas que, em razão da manutenção ou redução do impacto anteriormente existente, poderão permanecer autorizados mediante estudo, conforme determina a Lei Complementar nº 500/2018.
Quem pode fazer?
Responsável legal, responsável técnico ou procurador do empreendimento.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
A primeira etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização:
- Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA completamente preenchido e assinado, com os respectivos anexos, conforme modelos constantes no Decreto nº 56.572/2023:
- Anexo III – Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA para Usos Permitidos, de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017; ou
- Anexo IV – Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA para Usos Condicionados, de acordo com a Lei Complementar nº 500/2018.
- Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada, emitida pelo(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração do estudo.
- Planta de implantação do empreendimento assinada, indicando, no mínimo, os confrontantes do terreno, as construções existentes e/ou a serem construídas no imóvel, os acessos ao empreendimento, os locais / vagas de estacionamento de visitantes, funcionários, transportes e cargas, os locais / vagas de manobra e de operação de transporte e/ou de carga e descarga.
2) Protocolizar documentação
A segunda etapa é a protocolização da documentação, e deve ser realizada da seguinte forma:
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento SEPUR – Estudo de Viabilidade de Uso e/ou atividade” e clicar na opção “Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade – EVA”.
- Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas e anexar os documentos exigidos na primeira etapa.
- Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
3) Acompanhar tramitação
O processo será remetido para as unidades competentes e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos.
4) Obter resultado
A conclusão do processo de análise do EVA se dará com a emissão de Parecer Técnico.
Em caso de aprovação, será firmado o Termo de Compromisso.
Quanto custa?
O custo de protocolização é de R$ 41,02.
Quanto tempo leva?
Não informado.
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