Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.053366-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/08/2026 às 11:15.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar parcelamento de débitos, o qual permite regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, vencidos, inscritos em dívida ativa, não ajuizados, conforme Lei nº 1715/1979.
Clique aqui para consultar se você tem dívidas com o Município e informe o CPF ou CNPJ.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem na Lei nº 1715/1979.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Secretaria da Fazenda – SEFAZ Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC |
Agendar data e horário pelo aplicativo Joinville Fácil |
| Unidades Regionais de Obras | Agendar data e horário pelo aplicativo Joinville Fácil | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Solicitar eletronicamente:
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Parcelamento”, selecionar “Parcelamento de Débitos”.
- Na etapa “Identificação”, verifique se o CPF/CNPJ que deseja realizar o parcelamento de débitos está correto, se sim, clique em “Próxima etapa”.
- Identifique as opções de parcelamento disponíveis para os débitos inscritos no CPF/CNPJ informado anteriormente, selecione a modalidade de parcelamento que deseja realizar e clique em “Selecionar”.
- Em “Selecionar origens”, escolha o objeto de origem dos débitos (exemplo: Para débito de IPTU, selecione a o imóvel de origem que quer parcelar, e para demais débitos selecione o CNPJ/CMC de origem da dívida que quer parcelar).
- Escolha os débitos a serem parcelados e clique em “Próxima etapa”.
- Informe o número de parcelas e o dia do vencimento, depois clique em “Simular”.
- Verifique os detalhes e parcelas, depois clique em “Revisar e confirmar”
- Visualize o resumo de seu parcelamento e clique em “Confirmar parcelamento”
- Baixe seu parcelamento.
Caso algum dos débitos esteja protestado, a Carta de Anuência será disponibilizada na última página do Termo de Parcelamento, e deverá ser apresentada ao cartório para efetuar a baixa do protesto.
2) Solicitar presencialmente:
- Agendar atendimento pelo aplicativo Joinville Fácil.
- Dirigir-se ao canal presencial escolhido em data e horário agendados.
- Apresentar-se no balcão de recepção para confirmar a sua chegada e aguardar ser chamado.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A emissão do parcelamento é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.