Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.118362-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 22/08/2022 às 09:12.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Selo “Empresa Amiga da Bicicleta”, um reconhecimento concedido pelo Município de Joinville, mediante requerimento e certificação, a entidades de Direito Privado que disponibilizem bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários adequados a ciclistas, nos termos dos atos regulamentadores.
A concessão do Selo faz parte dos dispostos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMOB) e no Plano Diretor de Transportes Ativos (PDTA), que visam incentivar a oferta de estrutura complementar à rede cicloviária e proporcionar conforto e comodidade aos ciclistas.
Quem pode fazer?
Pessoa jurídica, nos termos dos atos regulamentadores.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário eletrônico | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Requerer o selo
- Baixar e preencher Modelo de Memorial Selo “Empresa Amiga da Bicicleta”.
- Acessar, preencher e enviar formulário eletrônico de requerimento, anexando:
- “Modelo de Memorial”, conforme item 1, acima;
- Cópia do Cartão CNPJ emitido pela Receita Federal;
- Fotos do bicicletário e dos vestiários.
- Aguardar processamento.
2) Obter o resultado
O requerimento sendo deferido (aceito), ocorre publicação do deferimento no Diário Oficial do Município e o requerente é comunicado.
O requerimento sendo indeferido (não aceito), o requerente é comunicado para realizar os ajustes necessários.
3) Obter orientações
Outras orientações podem ser obtidas pelo e-mail sepur.umo@joinville.sc.gov.br.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O prazo é de até 30 dias para que o requerimento seja analisado e deferido ou indeferido.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.