Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.060063-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 22/06/2021 às 10:40.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer registro de produtos de origem animal, concedido pelo Serviço de Inspeção Veterinária, do Município de Joinville (SC), após verificação dos processos e das condições de qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes.
Entende-se por produtos de origem animal a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o pescado e derivados e produtos utilizados em sua industrialização, garantindo a comercialização no âmbito do Município.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Não é possível | |
| Presenciais | Centro de Atendimento ao Cidadão Localização: Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio realizado via telefone) |
| Telefônicos | (47) 3481-5100 (somente para agendamento) | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
É necessário possuir Alvará Sanitário para requerer este serviço. Atendido este requisito, é necessário:
- Reunir as seguintes informações:
- Ficha de Requerimento de Registro no Serviço de Inspeção Veterinária impressa, preenchida e assinada.
- Agendar atendimento pelo telefone informado.
- Com as informações, dirigir-se ao canal presencial no horário agendado.
- Ao ser chamado, protocolizar as informações.
- Aguardar avaliação documental e vistoria no local.
- Se as condições sanitárias estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria:
- Receber registro, no momento da vistoria.
- Se as condições não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria:
- Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades.
- Providenciar adequações.
- Solicitar retorno de vistoria por meio do telefone (47) 3481-5100, e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC.
- Aguardar vistoria.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
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Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.