Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.044498-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 19/12/2024 às 13:43.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer adicional construtivo em determinada área urbana do Município de Joinville (SC), por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para imóveis enquadrados de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.
Quem pode fazer?
Proprietário ou procurador de imóvel que se enquadre em OODC, de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Não é possível | |
Presenciais | Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR Localização: Rua Quinze de Novembro, 485 – Centro – 89201-601, Joinville – SC Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
O adicional construtivo é concedido mediante pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), solicitada em duas fases, que consistem na emissão da Declaração de Potencial Construtivo (DPC) e na emissão do Certificado de Potencial Adicional Construtivo (CPAC), conforme informações abaixo.
1) Solicitar Declaração de Potencial Construtivo (DPC):
A primeira etapa é reunir a documentação necessária para a DPC, listada a seguir, em dispositivo de armazenamento digital para posterior protocolização:
- Requerimento de Declaração de Potencial Construtivo (DPC), devidamente preenchido e assinado.
- Matrícula do imóvel atualizada.
A segunda etapa é a protocolização da documentação para a DPC, e deve ser realizada da seguinte forma:
- Com a documentação reunida em dispositivo de armazenamento digital, conforme etapa 1, dirigir-se à Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano.
- Apresentar documentação e aguardar protocolização.
- Aguardar tramitação e resultado do processo.
2) Solicitar Certificado de Potencial Adicional Construtivo (CPAC):
Após o recebimento da DPC, caso queira prosseguir com a aquisição de adicional construtivo, o requerente deverá solicitar o CPAC no processo de aprovação do projeto legal de construção, junto à SAMA, com a anexação da DPC.
3) Acompanhar tramitação
O processo será remetido para as unidades competentes e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos pelo endereço de e-mail sepur.upd@joinville.sc.gov.br.
4) Obter resultado
A conclusão do processo se dará com a emissão da DPC ou do CPAC pela SEPUR, que informará o requerente para retirada.
Em caso de adesão à OODC, antes da emissão do CPAC, será firmado o Termo de Contrato de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Unidade de Pesquisa, Documentação e Georreferenciamento – SEPUR.UPD
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
- Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável – PDDS
- Lei de Ordenamento Territorial – LOT
- Instrumentos Urbanísticos
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.