Prefeitura de Joinville

Requerer Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) para Adensamento Urbano

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.291219-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 18/12/2024 às 14:59.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer índices de adensamento em área de expansão urbana regulamentada do Município de Joinville (SC), por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), para imóveis enquadrados de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Proprietário ou procurador de imóvel que se enquadre em OODC para adensamento urbano, de acordo com a Lei Complementar nº 470/2017.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR
Localização: Rua Quinze de Novembro, 485 – Centro – 89201-601, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado		 Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

Os índices de adensamento urbano são concedidos mediante pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), solicitada em duas fases, que consistem na emissão da Declaração de Viabilidade de Adensamento (DVA) e na emissão do Certificado de Potencial de Adensamento (CPA), conforme informações abaixo.

1) Solicitar Declaração de Viabilidade de Adensamento (DVA):

A primeira etapa é reunir a documentação necessária para a DVA, listada a seguir, em dispositivo de armazenamento digital para posterior protocolização:

  1. Requerimento de Declaração de Viabilidade de Adensamento (DVA), devidamente preenchido e assinado.
  2. Matrícula do imóvel atualizada.
  3. Declaração de Viabilidade de Alteração de Uso do Solo (DVAU) válida.
  4. Levantamento planimétrico do imóvel, identificando a área objeto de alteração de uso, em arquivo PDF assinado e acompanhado de responsabilidade técnica, com até 30MB, e em formato editável DWG ou shapefile, georreferenciado SIRGAS 2000 / UTM zone 22S, de acordo com o Decreto nº 16.171/2009.
  5. Em caso de adesão ao FSI na Área Urbana de Paisagem Campestre, anexar proposta contendo:
    • Descrição do critério escolhido e/ou da medida a ser adotada, conforme Formulário de FSI devidamente preenchido e assinado;
    • Planta de implantação do imóvel, indicando a área onde o critério será aplicado;
    • Cronograma de implantação e atendimento dos critérios de FSI indicados;
    • Manifestação quanto à proposta, emitida pelo órgão ou concessionária competente, quando a medida contemplar infraestrutura urbana.

A segunda etapa é a protocolização da documentação para a DVA, e deve ser realizada da seguinte forma:

  1. Com a documentação reunida em dispositivo de armazenamento digital, conforme etapa 1, dirigir-se à Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano.
  2. Apresentar documentação e aguardar protocolização.
  3. Aguardar tramitação e resultado do processo.

2) Solicitar Certificado de Potencial de Adensamento (CPA):

Após o recebimento da DVA, caso queira prosseguir com a aquisição de índices de adensamento urbano, o requerente deverá solicitar o CPA no processo de aprovação do respectivo projeto de parcelamento do solo, projeto de condomínio horizontal ou projeto legal, junto à SAMA, com a anexação da DVA.

3) Acompanhar tramitação

O processo será remetido para as unidades competentes e o requerente será comunicado quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos pelo endereço de e-mail sepur.upd@joinville.sc.gov.br ou sepur.upl@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

A conclusão do processo se dará com a emissão da DVA ou do CPA pela SEPUR, que informará o requerente para retirada.

  • Em caso de adesão à OODC para adensamento urbano, antes da emissão do CPA, será firmado o Termo de Contrato de Outorga Onerosa do Direito de Construir para Adensamento Urbano;
  • Em caso de adesão ao FSI, antes da emissão do CPA, será firmado o Termo de Compromisso de Sustentabilidade e Inovação.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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