Requerer cópia de documentos de Processo Administrativo Ambiental (PAA)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.025606-7. Última atualização: 30/10/2019 13h38.

O que é?

Requerer cópia de documentos de Processo Administrativo Ambiental (PAA) é um direito de acesso a informações constantes em documentos deste tipo de processo, conforme atos regulamentadores relacionados.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica autuada ou seu representante legal.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Não é possível  
Presencial Prefeitura de Joinville
Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Providenciando os documentos necessários

  1. Ficha de Requerimento de Cópia de Documentos de Processo Administrativo Ambiental impressa e preenchida.
  2. Se pessoa física, acrescentar:
    1. cópia do CPF;
    2. cópia de documento de identificação.
  3. Se pessoa jurídica, acrescentar:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física;
    2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
  4. Se representante do autuado, acrescentar:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física ou pessoa jurídica;
    2. Procuração preenchida e assinada.

2) Protocolizando os documentos

Apresentar a documentação no local de prestação do serviço.

3) Obtendo o resultado

  1. Após a protocolização, estando em conformidade a documentação, as cópias serão fornecidas no prazo previsto.
  2. As cópias devem ser retiradas no local de prestação do serviço.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 5 dias úteis.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: não é possível precisar.

Atos regulamentadores

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