Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.025761-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/10/2022 às 18:15.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer vista, anteriormente conhecida como cópia, de Processo Administrativo Ambiental (PAA), um direito de acesso a informações constantes em documentos deste tipo de processo, conforme atos regulamentadores relacionados.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Formulário de acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Registrando pedido
- Acessar canal eletrônico informado.
- Informar os seguintes dados:
- Nome completo.
- CPF.
- E-mail e telefone para recebimento de parecer.
- Conteúdo do pedido, mencionando número do Auto de Infração Ambiental ou do Processo Administrativo Ambiental do qual deseja obter vista.
- Anexar arquivo com imagem de documento de identificação do requerente.
- Receber número de protocolo de processo.
- Aguardar próximas etapas.
2) Obtendo resultado
O processo será disponibilizado pela Área de Apoio Jurídico – SAMA.AAJ por intermédio do envio de correspondência eletrônica ou disponibilização de acesso externo ao processo.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O acesso é disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis após protocolização do requerimento.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Complementar nº 29, de 14 de junho de 1996
- Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Portaria SAMA nº 057/2021
- Instrução Normativa SAMA nº 005/2021
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.