Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.078451-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/10/2023 às 17:16.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se é viável a implementação de um loteamento em uma determinada gleba (imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos).
Após obter a Certidão de Viabilidade, o requerente poderá entrar com o processo de Requerer Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando | |
|---|---|---|---|
| Eletrônicos | Abertura de protocolo | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Entrega de documentação | Secretaria de Meio Ambiente – SAMA Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719, térreo – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio por WhatsApp (47) 98813-6417 |
| Telefônicos | Não é possível | ||
| Postais | Não é possível | ||
Como fazer?
1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa de análise
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
- Pagar a guia.
2) Reunir documentação
- Procuração e documento de identificação do procurador.
- Documento de identificação do responsável pela inserção dos dados no processo;
- Guia quitada do preço público para análise;
- Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
- Levantamento planialtimétrico georreferenciado em arquivo digital DWG versão CAD 2014 e PDF, contendo:
- Curvas de nível;
- Área total levantada do imóvel;
- Localização dos Cursos d’água e nascentes dentro da gleba ou fora num raio de 50 metros;
- Edificações existentes;
- Fragmentos florestais;
- Pontos de divisa da gleba com tabela de coordenadas geográficas.
- 01 via impressa da planta de levantamento planialtimétrico, contendo a tabela de coordenadas;
- Vínculo de Responsabilidade Técnica.
Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.
3) Protocolizar documentação
- Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao processo de “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento”.
- Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
- Ao ser atendido, apresentar documentação.
Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.
4) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
- Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.
5) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.
A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI.
Quanto custa?
Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)”.
Quanto tempo leva?
Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
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