Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.078451-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 10:46.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se é viável a implementação de um loteamento em uma determinada gleba (imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos).
Após obter a Certidão de Viabilidade, o requerente poderá entrar com o processo de Requerer Certidão de Diretrizes Básicas para Loteamento.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Procuração assinada digitalmente pelo(s) proprietário(s);
- Cópia de documento de identificação do procurador;
- Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
- Levantamento planialtimétrico georreferenciado em arquivo digital DWG e PDF – assinado digitalmente pelo responsável técnico, contendo:
- Curvas de nível;
- Área total levantada do imóvel;
- Localização dos Cursos d’água e nascentes dentro da gleba ou fora num raio de 50 metros;
- Edificações existentes;
- Fragmentos florestais;
- Pontos de divisa da gleba com tabela de coordenadas geográficas.
- Vínculo de Responsabilidade Técnica.
Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.
Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Loteamento (Processo)” e clicar em “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo para Loteamento”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área a ser loteada e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
- Gerar processo (enviar as informações).
- Emitir boleto de pagamento.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do protocolo gerado, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas até duas oportunidades (pendências) para a sua regularização, sendo concedido o prazo de 07 dias, prorrogáveis por mais 07 dias (total 14 dias). A não entrega dos documentos no prazo implicará no indeferimento e arquivamento do processo.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do protocolo, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.
Dúvidas referente a pendências e ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 06 (seis) meses.
Caso não consiga cumprir a pendência e/ou exigência do ofício dentro do tempo determinado, favor apresentar justificativa para necessidade de prorrogação do prazo.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do protocolo.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Visualização” e fazer download da certidão.
Quanto custa?
O custo é de R$ 204,41 (atualizado pelo IPCA) e refere-se à análise do processo.
Quanto tempo leva?
- A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
- A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
- A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
- Processos isentos de pendências e sem a necessidade de pareceres de outras secretarias são analisados e deferidos com maior celeridade.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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