Prefeitura de Joinville

Requerer Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.113177-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 04/09/2026 às 11:01.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se as obras do condomínio foram devidamente concluídas conforme os projetos aprovados.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal do Cidadão Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

  • Procuração assinada digitalmente pelo(s) proprietário(s);
  • Cópia de documento de identificação do procurador;
  • Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 90 (noventa) dias da emissão;
  • Licença Ambiental de Operação – LAO;
  • Projeto Urbanístico georreferenciado, em PDF – assinado digitalmente pelo responsável técnico;
  • Projeto Urbanístico georreferenciado, em versão DWG

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
  3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Condomínio (Processo)” e clicar em “Certidão de Conclusão de Obras do Sistema Viário do Condomínio”.
  4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à área do condomínio e dados cadastrais.
  5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
  6. Anexar a documentação conforme etapa 1.
  7. Gerar processo (enviar as informações).
  8. Emitir guia de recolhimento de preço público.
  9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  10. Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

A análise do seu processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas até duas oportunidades (pendências) para a sua regularização, sendo concedido o prazo de 07 dias, prorrogáveis por mais 07 dias (total 14 dias). A não entrega dos documentos no prazo implicará no indeferimento e arquivamento do processo.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
  2. Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.

Dúvidas referentes a pendências e ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

  • Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
  • Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente as solicitações contidas no documento de pendência do processo;
  • Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 30 (trinta) dias úteis.

4) Obter certidão

  1. Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Visualização” e fazer download da certidão.

Quanto custa?

O custo é de  R$ 68,87 (atualizado pelo IPCA) e refere-se à análise do processo. 

Quanto tempo leva?

  • A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
  • A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
  • A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
  • Processos isentos de pendências e sem a necessidade de pareceres de outras secretarias são analisados e deferidos com maior celeridade.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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