Requerer autorizações, anuências, compra, certidão de informação, desapropriação ou indenização por atingimento, ou realizar doação de área ao Município

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.062635-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 06/07/2023 às 10:31.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como realizar doação de área ao Município, comprar área remanescente não edificável, requerer indenização de imóvel atingido por obra pública, requerer anuências em processos de retificação e usucapião no território do Município de Joinville (SC), e sobre como solicitar certidões diversas.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

Antes de iniciar o processo, reunir a seguinte documentação em versão física:

1.1) Para anuência na retificação de área:

1. Memorial descritivo. 
2. Planta do imóvel.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
4. Registro do imóvel atualizado (30 dias).
5. Levantamento topográfico no formato dwg (encaminhar ao e-mail sap.upi@joinville.sc.gov.br).

1.2) Para anuência em usucapião:

1. Memorial descritivo.
2. Planta do imóvel.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
4. Levantamento topográfico no formato dwg (encaminhar ao e-mail sap.upi@joinville.sc.gov.br).

1.3) Para compra de área remanescente não edificada:

1. Petição.
2. Registro do imóvel do requerente atualizado (30 dias).

1.4) Para desapropriação ou indenização por atingimento:

1. Petição informando o motivo da desapropriação.
2. Registro do imóvel atualizado (30 dias).

1.5) Para doação de área ao município:

1. Memorial descritivo (3 vias).
2. Planta do imóvel (4 vias).
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
4. Registro do imóvel atualizado (30 dias).
5. Levantamento topográfico no formato dwg (encaminhar ao e-mail sap.upi@joinville.sc.gov.br).

1.6) Para certidão de informação:

1. Petição.
2. Registro do imóvel atualizado (30 dias).

2) Protocolizar documentação

Com documentação reunida conforme etapa 1, é necessário:

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “ATENDIMENTO SEINFRA – PATRIMÔNIO” e escolher a opção desejada (exemplo: “Anuência na Retificação de Área”).
3. Preencher formulários automáticos com informações solicitadas.
4. Receber número de protocolo e boleto para pagamento da taxa.
5. Pagar boleto.
6. Dirigir-se à Unidade de Patrimônio Imóvel – SAP.UPI. 
7. Ao ser atendido, entregar documentação reunida conforme etapa 1 (versão física), juntamente com o comprovante de pagamento do boleto.

3) Obter resultado

Entrar em contato com a Unidade de Patrimônio Imóvel – SAP.UPI, dentro do prazo constante no tópico “Quanto tempo leva”, para consultar andamento e/ou resultado do processo.  

Quanto custa?

Valor depende do serviço desejado.

Quanto tempo leva?

Até 30 dias para análise e parecer da requisição.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Patrimônio Imóvel – SAP.UPI

Atos regulamentadores

• Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999
• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.