Requerer Autorização para Ocupação de Espaço Público

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.047584-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/06/2021 às 16:28.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter autorização para ocupação de espaço público, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite ao requerente ocupar logradouro público para serviços de manutenção, reparo, pintura e implantação, quando repercutirem sobre passeios (mesas e cadeiras, tapume, andaime, entre outros), observados os atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica, observados os atos regulamentadores.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos E-mail: sama.ucp@joinville.sc.gov.br  Todos os dias, 24 horas (1)
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Localização: Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos (1) (mediante agendamento prévio realizado via e-mail)
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Requerimento deve ser feito com no mínimo 7 (sete) dias úteis de antecedência em relação à data em que o espaço será ocupado.

Como fazer?

1) Reunir documentação necessária

  1. Ficha de Requerimento para Uso e Ocupação de Espaço Público impressa e preenchida.
  2. Documentos de identificação do requerente.
  3. Croqui da ocupação do espaço público com as dimensões, constando sua metragem linear e largura desobstruída da calçada.
  4. Cópia do Alvará da Execução da Obra, quando for o caso.
  5. Cópia do Alvará de Funcionamento, quando for o caso de colocação de mesas e cadeiras.

2) Protocolizar documentação 

  1. Protocolizar a documentação nos canais de prestação do serviço com 7 (sete) dias úteis de antecedência em relação à data em que o espaço será ocupado.
  2. Receber comprovante e/ou guia de recolhimento da vistoria do fiscal, caso houver.
  3. Aguardar parecer.

3) Consultar processo

Para consulta da tramitação do processo, acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo), e/ou enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.

4) Obter resultado

Depois de deferido o requerimento, recolher guia de utilização de espaço público, quando necessário, e comparecer no prazo previsto, nos canais de prestação do serviço, para obter (retirar) o documento.

Quanto custa?

 O custo é calculado de acordo com a área ocupada e o tempo de uso do bem público pelo contribuinte.

Quanto tempo leva?

Após deferido o requerimento, o prazo para emissão do documento é de 24 horas.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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