Requerer autorização para comércio ambulante habitual

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 26.0.154521-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/07/2026 às 16:33.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter autorização para comércio ambulante habitual, que é concedido a título precário, anual e se processará por meio de seleção dos interessados em atuar em logradouros públicos no Município de Joinville (SC).

A Prefeitura de Joinville, por meio da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, realiza Chamamento Público para selecionar interessados. A seleção é feita por sistema de pontuação, conforme regras do edital. Os selecionados devem realizar recadastramento anualmente, além de pagarem a taxa anual para o exercício da atividade de ambulante.

Quem pode fazer?

 Pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI.

Como fazer?

1) Requerer autorização

Antes de realizar a inscrição, é recomendado verificar os pontos do comércio ambulante de interesse e os produtos relacionados para a comercialização da atividade de comércio ambulante, conforme estabelece a Portaria SAMA nº 060/2025. Vale destacar que será permitida a venda de bebidas não alcoólicas aos autorizados na modalidade ponto fixo.

O processo de seleção segue as regras do edital vigente. A autorização para o exercício da atividade de ambulante deve ser renovada anualmente por meio de recadastramento e pagamento da taxa correspondente, observando-se o período total de vigência estabelecido no edital da seleção.

1.1) Reunir documentação

• Formulário de inscrição preenchido e assinado;
• Cópia do documento de identidade com a identificação do CPF (modelo com foto);
• Cópia de comprovantes de residência no Município de Joinville (SC) atualizado (até 90 dias);
  • Quando o comprovante de residência apresentado estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado da Declaração de Residência; ou caso estiver em nome de cônjuge, deverá acompanhar a Certidão de Casamento ou declaração que comprove o vínculo. 
  • As declarações com assinatura manual devem ser reconhecidas em cartório e/ou conforme inciso I do artigo 1º da Lei 9.342/2023.
• Atestado de saúde ocupacional e/ou atestado médico, da rede pública ou particular, com data máxima de validade de 1 (um) ano, constando o nome completo e os dizeres “Apto para o trabalho de ambulante”, no caso de manipulação de alimentos; 
• Foto do equipamento utilizado para o exercício da atividade com as dimensões da largura e comprimento;
• Nota Fiscal para comprovar a origem dos produtos e mercadorias a serem comercializadas;
  • Para comercialização de produtos alimentícios preparados, a apresentação da Nota Fiscal será da compra principal da matéria-prima utilizada na preparação desse produto;
  • Para comercialização de Títulos de Capitalização, para fins de comprovação da origem dos produtos, deverá apresentar documento comprobatório emitido pela empresa fornecedora ou distribuidora que autorize a revenda;
• Para pessoa jurídica, apresentar também o Certificado de Microempreendedor Individual (MEI);
• Para fins de pontuação dos inscritos, apresentar os documentos complementares:
  • Cópia do comprovante de inscrição no CADÚnico, caso o interessado seja cadastrado;
  • Certificado de Curso de Boas Práticas em Manutenção de Alimentos;
  • O interessado residente no Município de Joinville há mais de 12 (doze) meses deverá apresentar, cumulativamente, o comprovante de residência atual (até 90 dias) e o comprovante relativo ao período igual ou superior a 12 (doze) meses anteriores à data de publicação deste edital.

1.2) Realizar inscrição

O edital vigente está disponível para consulta na página Chamada para Autorização Anual do Comércio Ambulante. As inscrições são realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observando-se os prazos de inscrição de cada modalidade:

• Modalidade ponto fixo: as inscrições devem ser feitas de 01/07, 8h, até 31/07/2026, 18h, com possibilidade de novas inscrições, se houver pontos remanescentes;
• Modalidade itinerante/transportador: podem se inscrever a qualquer tempo, dentro da vigência deste edital.

Para realizar a inscrição, é necessário:

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Chamamento Público: Comércio Ambulante Habitual” e clicar na opção “Inscrição Comércio Ambulante Habitual”.
3. Inserir informações solicitadas e anexar a documentação.
4. Aguardar resultado do processo.

No decorrer da análise, poderão ser solicitados documentos complementares, conforme o caso.

1.3) Consultar andamento do processo e obter resultado

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do processo e chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo ou recebida por e-mail) para consultar a tramitação do processo. 

• Caso o processo seja deferido, o documento será emitido e gerada a guia de recolhimento do tributo, que ficarão disponíveis no processo na aba “parecer”. Para quitar a guia, confira as formas de pagamento;
• Caso o processo seja indeferido, a informação do indeferimento estará disponível no histórico de tramitação do processo.

2) Realizar recadastramento anual

Durante o período de vigência do Edital de Chamamento Público, o ambulante habilitado deverá realizar o recadastramento sempre no mês em que foi expedida a autorização, conforme o período de vigência do edital e da autorização concedida.

Para realizar o recadastramento, é necessário: 

1. Acessar o sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes,
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Chamamento Público: Comércio Ambulante Habitual” e clicar na opção “Recadastramento / Renovação da Autorização”.
3. É necessário anexar o Termo de Autorização concedido no cadastro.

3) Solicitar criação de ponto habitual

Qualquer interessado poderá solicitar a criação de pontos de comércio ambulante habitual mediante requerimento com a descrição da localização pretendida. 

A aprovação do ponto levará em consideração o tipo de equipamento, o fluxo seguro de pedestres e veículos, as regras de uso e ocupação do solo e as normas de acessibilidade. 

Em caso de deferimento, o ponto será incluído na listagem do próximo edital para que os ambulantes possam se candidatar ao seu uso. Em caso de indeferimento, caberá recurso administrativo contra a decisão denegatória, o qual deverá ser protocolado no mesmo processo da solicitação de criação de ponto.

Para solicitar criação de ponto habitual, é necessário: 

1. Acesse o sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecione o serviço “Atendimento SAMA – Chamamento Público: Comércio Ambulante Habitual” e clique na opção “Solicitação: Criação de Ponto de Comércio Ambulante Habitual”.

4) Serviços para Ambulantes Habituais

Ambulantes com autorização ativa podem solicitar alterações no sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes. Para isso, basta selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Chamamento Público: Comércio Ambulante Habitual” e clicar na opção desejada:

• Alterar ponto remanescente habitual:
  • Permite a mudança do local de atuação, esta alteração está condicionada à disponibilidade de vagas na listagem de pontos habituais remanescentes que pode ser solicitada conforme a disponibilidade dos pontos disponíveis habituais 
• Alterar o tipo de comercialização:
  • Permite modificar o mix de produtos vendidos (exemplo: mudar da venda de bijuterias para a venda de alimentos). 
  • A alteração para alimentos exige a adequação e atualização do Alvará Sanitário, quando aplicável.
• Ausência do ponto/exercício da atividade:
  • Caso necessite se ausentar temporariamente (por motivos particulares, ou manutenção do equipamento), o ambulante deve formalizar o pedido para justificar a ausência e não perder a titularidade da vaga/ponto.
• Transferência de titularidade por doença ou falecimento:
  • Em caso de problemas graves de saúde do titular (comprovados por laudo ou atestado médico informando a duração prevista do impedimento, seja ele temporário ou indeterminado); ou em caso de falecimento (comprovado pela Certidão de Óbito do falecido). O ponto e a autorização correspondente poderão ser transferidos para um familiar, preferencialmente, cônjuge ou filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade.
• Desistência do ponto/exercício:
  • Opção destinada ao ambulante que deseja manifestar formalmente o seu desinteresse em continuar explorando a atividade de ambulante no ponto comercial, solicitando a baixa da autorização e a liberação da vaga/ponto.

Quanto custa?

O valor anual da Taxa de Gerenciamento para o Exercício da Atividade como Ambulante – TGA corresponderá a 50% (0,5) Unidade Padrão Municipal (UPM).

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Atendimento ao Público – SAMA.UCP

Atos regulamentadores

• Edital de Convocação para Comércio Ambulante Habitual
• Portaria SAMA nº 060/2026
• Decreto nº 70.516, de 23 de janeiro de 2026
• Decreto nº 60.638, de 21 de junho de 2024
• Lei Complementar nº 675, de 12 de janeiro de 2024
• Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.