Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.122918-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/12/2024 às 15:20.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como registrar canil, gatil ou haras com finalidade comercial na Unidade de Bem Estar Animal, do Município de Joinville (SC), e solicitar a respectiva autorização, conforme art. 49 da Lei Complementar nº 360/2011.
A criação, alojamento e manutenção de animais em residência particular, com finalidade comercial, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizará o canil ou gatil, respectivamente, de propriedade privada.
Além do registro na Unidade de Bem Estar Animal, o criador deverá obter o seu devido Cadastro Fiscal e a obtenção de Alvará de Licença para Localização e Permanência, quando couber, observando o ato regulamentador, e submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas municipal, estadual e federal. Para mais informações como obter o Cadastro Fiscal e o Alvará de Licença para Localização e Permanência, consultar o Espaço do Empreendedor.
Importante lembrar que o proprietário/responsável pelo canil, gatil ou haras deve se ater às disposições presentes na Lei Complementar nº 360/2011, principalmente quanto à exigência de, no ato da venda, o animal estar previamente vacinado e desvermifugado, bem como estar registrado eletronicamente (microchipagem) na Unidade de Bem Estar Animal Municipal, sob pena das multas previstas na legislação municipal.
Quem pode fazer?
Responsável técnico (médico-veterinário) representando pessoa jurídica que queira autorização para canil/gatil comercial.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Cartão CNPJ, disponível por meio da Receita Federal, em formato PDF;
- Anotação de responsável técnico (médico veterinário) devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
- Lista dos animais contendo espécie, pelagem, raça, idade, porte, castrado, se reprodutor, com respectivo número de microchip;
- Croqui (esboço de projeto de arquitetura) contendo as devidas metragens das áreas ocupadas pelos animais;
- Descrição do procedimento de higiene, resíduos e alimentação;
- Carteira de vacinação dos animais, contendo vacina polivalente e antirrábica, assinada pelo médico veterinário (frente e verso).
2) Protocolizar documentação
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Registrar canil/gatil comercial” .
- Realizar o cadastro do protocolo e emitir guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Encaminhar comprovante de pagamento para o e-mail sama.ube@joinville.sc.gov.br.
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar andamento do processo
Para consulta da tramitação do processo, acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes e inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo), e/ou enviar e-mail para sama.ube@joinville.sc.gov.br.
4) Obter resultado
- Em caso de deferimento, acessar a aba “Parecer” para obter a autorização.
- Em caso de indeferimento, acessar a aba “Parecer” para obter o parecer informando motivo do indeferimento.
Quanto custa?
O custo de protocolização pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Registrar canil/gatil comercial”.
Quanto tempo leva?
Até 10 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público, para emissão do registro e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.