Prefeitura de Joinville

Requerer adesão ao ambiente regulatório experimental (sandbox)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.017870-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/02/2025 às 14:53.

O que é?

Este conteúdo orienta startups sobre como solicitar adesão ao ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no Município de Joinville (SC). O resultado é a emissão de um Certificado de Adesão, que autoriza a startup a operar dentro do ambiente.

Instituído pela Lei Complementar nº 661/2023, o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) é um conjunto de condições especiais simplificadas para que as startups participantes possam receber autorização temporária dos órgãos, ou das entidades com competência de regulamentação setorial, para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. 

Quem pode fazer?

Empresários e procuradores de startups que se enquadrem no conceito de startup conforme o art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, e que possuam capacidade técnica e financeira necessária para desenvolver a atividade pretendida.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Autosserviço Todos os dias, 24 horas
Presenciais Sala do Espaço do Empreendedor
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC		 Em data e horário conforme agendamento pelo aplicativo Joinville Fácil
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

  1. Ato de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social ou equivalente).
  2. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
  3. Procuração assinada pelo representante legal da empresa (se aplicável).
  4. Se representante legal, acrescentar:
    1. Carteira de Identidade.
    2. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

2)  Protocolizar informações

2.1) Protocolizar eletronicamente

  1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
  2. Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
  3. Selecionar “Req. de Auto Declaração – SANDBOX”.
  4. Preencher informações do interessado. Se estiver fazendo a solicitação para outra pessoa, adicionar informações em “Representante/Procurador”, em “Dados do Interessado”.
  5. Anexar documentos em formato PDF e seguir os passos solicitados em tela.
  6. Submeter (enviar) a requisição e visualizar número de processo gerado.
  7. Aguardar análise da documentação.

2.2) Protocolizar presencialmente

  1. Agendar atendimento pelo aplicativo Joinville Fácil.
  2. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se à Sala do Espaço do Empreendedor em dia e horário agendados.
  3. Aguardar atendimento.
  4. Fornecer as informações e/ou documentos solicitados por atendente, para cumprir os mesmos passos do protocolo eletrônico.
  5. Aguardar análise da documentação.

3) Consultar andamento e obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, para consultar tramitação (andamento) ou obter resultado do processo.

O processo sendo deferido, a Área Espaço do Empreendedor disponibilizará o Certificado para consulta e impressão no Autosserviço.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

  • Até 60 (sessenta) dias para autorização de testes em órgãos públicos;
  • Até 15 (quinze) dias para as demais autorizações.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Skip to content