Registrar Declaração de Acidente de Trânsito (DAT)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.051926-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/03/2022 às 17:58.

Registre declaração

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como registrar Declaração de Acidente de Trânsito (DAT), que é o registro feito pela internet pelos usuários envolvidos direta ou indiretamente em acidentes de trânsito dentro do Município de Joinville (SC).

A declaração se assemelha a um Boletim de Ocorrência e é validada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), mediante convênio firmado com o Município. As informações prestadas serão utilizadas de maneira sigilosa para fins estatísticos e de estudos objetivando a prevenção de acidentes e o reforço da segurança pública.

Quem pode fazer?

Pessoas com 18 anos ou mais envolvidas direta ou indiretamente em acidentes de trânsito nos seguintes casos:

• Acidentes simples e que não tenham causado lesões a pessoas, mesmo que sejam apenas ferimentos leves;
• Acidentes ocorridos dentro do Município, fora das rodovias estaduais e federais. 

Não devem ser registrados por meio de DAT:

• Acidentes que envolvam mais de 5 veículos;
• Acidentes com danos ao meio ambiente ou patrimônio público;
• Acidentes com veículos de transporte de produto perigoso em que haja vazamento ou derramamento do produto, ou mesmo quando houver dano ao recipiente transportador;
• Acidentes que envolvam veículos oficiais.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Documento de habilitação (CNH).
2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
3. Endereço de e-mail do usuário.

2) Preencher e enviar declaração

1. Acessar formulário eletrônico.
2. Clicar no botão “Iniciar Declaração”.
3. Na tela seguinte, ler e concordar com termos e condições de uso e clicar no botão “Próximo” para acessar a tela de preenchimento das informações iniciais.
4. Após preencher as informações iniciais, clicar no botão “Próximo” e preencher corretamente todos os campos das etapas “Informações Gerais”, “Veículo Principal” e “Outros Veículos”. 
5. Na tela da “Narrativa”, conferir a narrativa gerada automaticamente pelo sistema. Caso precise corrigir alguma informação, clicar no botão “Anterior”. Além disso, também é possível informar outros dados referentes ao acidente no campo “Informações Complementares”.
6. Na tela de “Finalização”, conferir todas as informações inseridas no sistema e clicar na caixa “Confirmo e me responsabilizo pela veracidade dos dados desta declaração, podendo sofrer sanções penais/administrativas diante de informações falsas”.
7. Em seguida, clicar no botão “Finalizar”. Antes de finalizar a declaração, é possível corrigi-la livremente, porém, após finalizada, só será possível corrigir algum dado após sua validação preenchendo uma Declaração Retificadora.
8. Para autenticar/imprimir a declaração, clicar na referida opção na tela inicial da DAT, informando o protocolo e o endereço de e-mail do declarante. O usuário receberá a declaração validada também via e-mail.

Caso o usuário tenha iniciado o preenchimento do acidente e não tenha finalizado, é possível continuar, informando o número da declaração e o endereço de e-mail do declarante. A declaração deverá ser finalizada em até 48 horas. Após esse prazo, ela é considerada abandonada e é apagada pelo sistema.

3) Obter declaração

Após o término do preenchimento e o envio das informações, a declaração será analisada e validada em até 5 dias úteis.

Se validada, o usuário receberá declaração no e-mail informado. Se não validada, receberá e-mail informando o indeferimento.

Recomendável guardar o número da DAT gerado pelo sistema. Esse número poderá ser utilizado para retificar a declaração, caso seja necessário, após a validação pelo órgão.

Para dúvidas frequentes e tutorial passo a passo do registro da DAT, acessar estas orientações.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Declaração deve ser finalizada em até 48 horas após início do preenchimento das informações.

Prazo para validação da declaração é de até 5 dias úteis.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS
• Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública – SEPROT

Atos regulamentadores

• Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.