Registrar Declaração de Acidente de Trânsito (DAT)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.051926-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/03/2022 às 17:58.

Registre declaração

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como registrar Declaração de Acidente de Trânsito (DAT), que é o registro feito pela internet pelos usuários envolvidos direta ou indiretamente em acidentes de trânsito dentro do Município de Joinville (SC).

A declaração se assemelha a um Boletim de Ocorrência e é validada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), mediante convênio firmado com o Município. As informações prestadas serão utilizadas de maneira sigilosa para fins estatísticos e de estudos objetivando a prevenção de acidentes e o reforço da segurança pública.

Quem pode fazer?

Pessoas com 18 anos ou mais envolvidas direta ou indiretamente em acidentes de trânsito nos seguintes casos:

• Acidentes simples e que não tenham causado lesões a pessoas, mesmo que sejam apenas ferimentos leves;
• Acidentes ocorridos dentro do Município, fora das rodovias estaduais e federais. 

Não devem ser registrados por meio de DAT:

• Acidentes que envolvam mais de 5 veículos;
• Acidentes com danos ao meio ambiente ou patrimônio público;
• Acidentes com veículos de transporte de produto perigoso em que haja vazamento ou derramamento do produto, ou mesmo quando houver dano ao recipiente transportador;
• Acidentes que envolvam veículos oficiais.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas. Não há prazo mínimo ou máximo para registrar a declaração.
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Documento de habilitação (CNH).
  2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
  3. Endereço de e-mail do usuário.

2) Preencher e enviar declaração

  1. Acessar formulário eletrônico.
  2. Clicar no botão “Iniciar Declaração”.
  3. Na tela seguinte, ler e concordar com termos e condições de uso e clicar no botão “Próximo” para acessar a tela de preenchimento das informações iniciais.
  4. Após preencher as informações iniciais, clicar no botão “Próximo” e preencher corretamente todos os campos das etapas “Informações Gerais”, “Veículo Principal” e “Outros Veículos”. 
  5. Na tela da “Narrativa”, conferir a narrativa gerada automaticamente pelo sistema. Caso precise corrigir alguma informação, clicar no botão “Anterior”. Além disso, também é possível informar outros dados referentes ao acidente no campo “Informações Complementares”.
  6. Na tela de “Finalização”, conferir todas as informações inseridas no sistema e clicar na caixa “Confirmo e me responsabilizo pela veracidade dos dados desta declaração, podendo sofrer sanções penais/administrativas diante de informações falsas”.
  7. Em seguida, clicar no botão “Finalizar”. Antes de finalizar a declaração, é possível corrigi-la livremente, porém, após finalizada, só será possível corrigir algum dado após sua validação preenchendo uma Declaração Retificadora.
  8. Para autenticar/imprimir a declaração, clicar na referida opção na tela inicial da DAT, informando o protocolo e o endereço de e-mail do declarante. O usuário receberá a declaração validada também via e-mail.

Caso o usuário tenha iniciado o preenchimento do acidente e não tenha finalizado, é possível continuar, informando o número da declaração e o endereço de e-mail do declarante. A declaração deverá ser finalizada em até 48 horas. Após esse prazo, ela é considerada abandonada e é apagada pelo sistema.

3) Obter declaração

Após o término do preenchimento e o envio das informações, a declaração será analisada e validada em até 5 dias úteis.

Se validada, o usuário receberá declaração no e-mail informado. Se não validada, receberá e-mail informando o indeferimento.

Recomendável guardar o número da DAT gerado pelo sistema. Esse número poderá ser utilizado para retificar a declaração, caso seja necessário, após a validação pelo órgão.

Para dúvidas frequentes e tutorial passo a passo do registro da DAT, acessar estas orientações.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Declaração deve ser finalizada em até 48 horas após início do preenchimento das informações.

Prazo para validação da declaração é de até 5 dias úteis.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.

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