Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.124249-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 22/01/2025 às 15:42.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como ingressar no Cadastro Habitacional, ato de se inscrever (cadastrar informações) para participar de programas habitacionais viabilizados pelo Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoas nas seguintes condições:
- idade igual ou superior a 18 anos ou emancipado;
- ter renda mensal não superior a 6 salários mínimos;
- que tenham tempo de domicílio em Joinville, no prazo de 2 anos ininterruptos, mediante a comprovação;
- que constitua grupo familiar salvo idosos, pessoas com deficiência e população referenciada no SUAS;
- não ser proprietário ou comprador de imóvel;
- que não tenham sido contemplados por programas habitacionais oferecidos em parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas ou com recursos próprios do Município de Joinville.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas (1) |
| Presenciais | Guichê de Atendimento da Secretaria de Habitação – SEHAB Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 17h45, sem agendamento |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
(1) Em caso de dúvidas, consultar a Secretaria de Habitação – SEHAB.
Como fazer?
1) Reunir documentos necessários
- Documento de identificação com foto.
- Comprovante de renda (como comprovante de aposentadoria ou de outro benefício válido, dos últimos 3 meses).
- Comprovante de tempo de residência no território de Joinville (como Carteira de Trabalho assinada, matrícula escolar de filhos, declaração com histórico de acompanhamento de saúde ou Título de Eleitor).
2) Realizar cadastro
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
- Selecionar “Req. para Cadastro Habitacional”.
- Ler instruções, preencher com dados e anexar documentos solicitados, conforme etapa 1, em formato PDF.
- Ler e concordar com a declaração de veracidade das informações apresentadas, aceitando com um clique na caixa de seleção.
- Salvar e enviar processo.
O cadastro também pode ser feito presencialmente, no Guichê de Atendimento da SEHAB (Centro de Atendimento do Cidadão, R. Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio). Basta comparecer ao local com a documentação reunida conforme a etapa 1. Não é necessário agendamento prévio.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria de Habitação – SEHAB.
3) Consultar andamento do processo
Após o envio, o cadastro será processado e as informações repassadas ao banco de dados do sistema habitacional de Joinville. O cadastro será efetivado em até 20 dias úteis ou será comunicada a necessidade de complementação.
Para consultar tramitação (andamento) do processo, acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço.
Caso o cadastro seja efetivado, o usuário permanecerá inscrito, aguardando seleção para ser contemplado com moradia por meio de programas habitacionais. Não há prazo para as seleções ocorrerem. É possível consultar a lista das famílias e pessoas com cadastro atualizado por meio deste serviço.
4) Manter informações atualizadas
A atualização das informações deve ser feita sempre que ocorrer alteração nas informações, como mudança de endereço, de contatos, de renda ou outras informações relacionadas ao Cadastro Habitacional.
Para manter as informações atualizadas, proceder conforme este serviço.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
- As solicitações realizadas pelo Autosserviço levam, em média, 20 minutos, para preenchimento do formulário. Após preencher e enviar, até 20 dias para a validação das informações;
- As solicitações realizadas presencialmente levam cerca de 30 minutos, com validação do cadastro no momento, caso toda a documentação e informações estiverem disponíveis.
Sobre estas informações
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.