Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 17.0.076763-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/09/2020 às 10:30.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer imunidade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é a desobrigação de pagar o imposto concedida a entidades específicas, decorrente de direitos constitucionais, regrados pela Lei Complementar nº 79/1999.
Quem pode fazer?
Representantes ou proprietários de imóveis da União, Estados e Municípios, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e templos religiosos.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/ | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunindo informações necessárias
- Petição preenchida.
- Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 dias da emissão.
- Estatuto da entidade ou, caso não o possua, ata da última assembleia.
- Número da inscrição imobiliária do imóvel.
2) Protocolizando informações
- Acessar canal informado.
- No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – IMUNIDADE DE IPTU” e, em seguida, optar pela opção desejada.
- Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
3) Obtendo resultado
Parecer deferindo ou indeferindo a imunidade é enviado para a residência ou endereço de correspondência do contribuinte, via Correios.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 180 dias para obtenção do resultado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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