Requerer imunidade de IPTU

Você também pode conhecer este serviço como: isenção de IPTU para partidos políticos, igrejas, sindicatos e entidades assistenciais.

O que é?

Imunidade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é a desobrigação de pagar o imposto concedida a entidades específicas, decorrente de direitos constitucionais, regrados pela Lei Complementar nº 79/1999.

Quem pode utilizar este serviço?

Representantes/proprietários de imóveis da União, Estados e Municípios, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e templos religiosos.

Etapas para realização deste serviço

1) Requerendo a imunidade

Documentação

  • Petição preenchida.
  • Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 dias da emissão.
  • Estatuto da entidade ou, caso não o possua, ata da última assembleia.
  • Número da inscrição imobiliária do imóvel.

Canais de acesso

  • Presencial: Setor de Atendimento Fazendário, no horário ao público desta unidade.
  • Eletrônico: não se aplica.
  • Telefônico: não se aplica.
  • Correspondência: não se aplica.

Processamento

  1. Apresentada a documentação, no canal de acesso, o requerente recebe um número de protocolo do processo.
  2. Protocolada a documentação, a mesma será analisada pela unidade responsável.
  3. Concluída a análise, a unidade responsável emitirá parecer:
    1. deferindo a imunidade, caso em que a entidade passa a ter direito de não pagar o imposto;
    2. indeferido a imunidade, caso em que a entidade tem de continuar pagando o imposto.

2) Obtendo o parecer

O parecer é enviado para a residência ou endereço de correspondência do contribuinte via correio.

Quanto custa?

Todas as etapas deste serviço são gratuitas.

Quanto tempo leva?

180 dias.

Atos regulamentadores

Outras informações

Unidade responsável

Compromissos e padrões do atendimento

Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera: 15 minutos, em média.

Sobre estas informações

Carta de Serviço elaborada conforme Processo SEI nº 17.0.076763-9 e validada conforme Memorando SEI nº 1307807, de 01/12/2017, em atendimento à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

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