Imunidade de IPTU

Imunidade de IPTU é a desobrigação de pagar o imposto concedida a imóveis da União, Estados, Municípios, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e templos religiosos.

A imunidade do IPTU é regulamentada pela Lei Complementar nº 79/1999 e decorre de direitos garantidos pela Constituição Federal.

Onde e quando solicitar

A imunidade de IPTU só pode ser solicitada presencialmente no período e nos locais de atendimento especial ao IPTU, entre os meses de janeiro e fevereiro de cada ano.

Não é possível solicitar a isenção do IPTU por telefones ou e-mails.

Como solicitar

Apresente os seguintes documentos nos locais de atendimento presencial, durante o período de atendimento especial do IPTU:

  • petição preenchida;
  • certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 dias da emissão;
  • estatuto da entidade ou, caso não o possua, ata da última assembleia;
  • número da inscrição imobiliária do imóvel (ela pode ser consultada em carnês antigos de IPTU).

Veja onde solicitar.

Compartilhe