Requerer imunidade de IPTU

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 17.0.076763-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/09/2020 às 10:30.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer imunidade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é a desobrigação de pagar o imposto concedida a entidades específicas, decorrente de direitos constitucionais, regrados pela Lei Complementar nº 79/1999.

Quem pode fazer?

Representantes ou proprietários de imóveis da União, Estados e Municípios, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e templos religiosos.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/ Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Petição preenchida.
  2. Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 dias da emissão.
  3. Estatuto da entidade ou, caso não o possua, ata da última assembleia.
  4. Número da inscrição imobiliária do imóvel.

2) Protocolizando informações

  1. Acessar canal informado.
  2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – IMUNIDADE DE IPTU” e, em seguida, optar pela opção desejada.
  3. Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.

3) Obtendo resultado

Parecer deferindo ou indeferindo a imunidade é enviado para a residência ou endereço de correspondência do contribuinte, via Correios.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 180 dias para obtenção do resultado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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