Imunidade de IPTU é a desobrigação de pagar o imposto concedida a imóveis da União, Estados, Municípios, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e templos religiosos.
A imunidade do IPTU é regulamentada pela Lei Complementar nº 79/1999 e decorre de direitos garantidos pela Constituição Federal.
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Onde e quando solicitar
A imunidade de IPTU só pode ser solicitada presencialmente no período e nos locais de atendimento especial ao IPTU, entre os meses de janeiro e fevereiro de cada ano.
Não é possível solicitar a isenção do IPTU por telefones ou e-mails.
Como solicitar
Apresente os seguintes documentos nos locais de atendimento presencial, durante o período de atendimento especial do IPTU:
- petição preenchida;
- certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 dias da emissão;
- estatuto da entidade ou, caso não o possua, ata da última assembleia;
- número da inscrição imobiliária do imóvel (ela pode ser consultada em carnês antigos de IPTU).
Veja onde solicitar.