Destinar Imposto de Renda ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) de Joinville

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.097498-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/06/2022 às 08:31.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como destinar parte do Imposto de Renda (IR) devido de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) do Município de Joinville (SC). O FIA é um fundo especial criado para captar e aplicar recursos financeiros especificamente para a área da infância e adolescência, sendo a destinação de IR a modalidade mais comum de aporte de recursos ao FIA. 

O fundo especial é autorizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Municipal 3.725/1998 e está vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que aprova a destinação e acompanha a utilização do recurso, e à Secretaria de Assistência Social – SAS, que gerencia o repasse dos valores. Grande parte do recurso é direcionado a Organizações da Sociedade Civil (OSC), para atender crianças e adolescentes do Município por meio de projetos sociais.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas, que declaram Imposto de Renda e que optarem pelo modelo completo da declaração. 

  • Pessoas jurídicas: devem ser tributadas pelo lucro real e podem destinar até 1% do IR devido no decorrer do ano-calendário da declaração; 
  • Pessoas físicas: podem doar qualquer valor, até o limite de 6% sobre o imposto devido, da seguinte forma:
    • 6% dentro do ano-calendário ou 3% no ato da declaração anual (o próprio sistema de entrega da declaração vai calcular e gerar a Darf de doação).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Receita Federal Prazo encerrado em 31/05/2022 (pessoa física), para destinação do percentual possível, no ato da declaração
Depósito bancário Banco do Brasil
Agência: 3155-0
Conta corrente: 300.000-1
CNPJ: 08.184.760/0001-08
Até 31/12/2022 (pessoa física ou jurídica), para destinações durante o ano-calendário da declaração 
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

Para pessoa física, no ato da declaração

  1. Acessar programa de imposto de renda da Receita Federal.
  2. Na seção “Fichas da Declaração”, selecionar o tópico “Doações diretamente na Declaração – ECA” e clicar em “Novo”. Logo após, aparecerá o “Valor Disponível para Destinação”, bem como o valor de restituição ou imposto devido.
  3. Escolher o FIA de Joinville para receber a doação, informando o número do CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Joinville: 08.18 4.760/0001-08.
  4. Inserir o valor da doação.
  5. Selecionar a aba “Darf – Doações Diretamente na Declaração” e imprimir o documento.
  6. Realizar o pagamento da Darf até a data de vencimento.

Para pessoa física ou jurídica, dentro do ano-calendário da declaração

  1. Realizar consulta com um contador para obter o valor disponível para a destinação.
  2. Realizar o pagamento por meio de depósito bancário ao Banco do Brasil: agência: 3155-0, conta corrente: 300.000-1. 
  3. Após o depósito, encaminhar o comprovante para o e-mail sas.uaf.ade@joinville.sc.gov.br, para emissão de recibo.
  4. Com o recibo em mãos, conferir todas as informações (nome completo, número de CPF, a data e o valor da doação, bem como os dados do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Joinville), para lançamento do documento na declaração. Qualquer divergência de informações, solicitar a correção, via e-mail sas.uaf.ade@joinville.sc.gov.br

Quanto custa?

O ato de destinar imposto de renda ao FIA é gratuito.

Os valores das destinações obedecem os limites de 6% do imposto devido, se pessoa física, e de 1%, se pessoa jurídica.

Quanto tempo leva?

Não informado.

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