Prefeitura de Joinville

Súmulas Administrativas da Procuradoria-Geral do Município

De: Procuradoria-Geral do Município - PGM
Criado: 25 de maio de 2023
Última atualização: 12 de dezembro de 2024

Esta publicação contém Súmulas Administrativas da Procuradoria-Geral do Município - PGM, do Município de Joinville (SC). São manifestações jurídicas da Procuradoria-Geral do Município em exame de todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes. Possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.

Documentos

Súmula Administrativa nº 6

Isenção do IRPF ao aposentado portador de moléstia grave, especificamente para os casos de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, independe de contemporaneidade dos sintomas da doença, tampouco da recidiva da enfermidade. Documento disponibilizado em 12/12/2024.

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Súmula Administrativa nº 5

Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada em face de devedor falecido em momento anterior ao fato gerador em Execução Fiscal. Documento disponibilizado em 19/10/2023.

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Súmula Administrativa nº 4

"Aos servidores temporários regidos pela LC nº 230/07, é devido o período de 180 (cento e oitenta) a título de Licença à Gestante e ao Adotante previstas nos arts. 124 e 127, da LC nº 266/08".
Documento disponibilizado em 18/09/2023.

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Súmula Administrativa nº 3

Base calculada do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) na arrematação extrajudicial. Documento disponibilizado em 29/08/2023.

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Súmula Administrativa nº 2

Vaga em Centro de Educação Infantil - CEI, em creche e pré-escola, para crianças de zero a cinco anos. Documento disponibilizado em 25/05/2023.

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Súmula Administrativa nº 1

Licença-prêmio por assiduidade paga no momento da aposentadoria de servidor público municipal. Documento disponibilizado em 25/05/2023.

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Decreto 51.862, de 19 de dezembro de 2022

"Regulamenta o procedimento de propositura e fixação de enunciados de súmula administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências". Documento disponibilizado em 25/05/2023.

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Detalhes

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