Prefeitura de Joinville

Portarias da Procuradoria-Geral do Município

De: Procuradoria-Geral do Município - PGM
Criado: 28 de junho de 2023
Última atualização: 25 de agosto de 2026

Esta publicação reúne as principais portarias da Procuradoria-Geral do Município - PGM, do Município de Joinville (SC).

Portarias são atos administrativos normativos que visam à correta aplicação da lei.

Estes documentos contêm ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente pela Procuradoria-Geral.

Documentos

Portaria nº 97/2026/PGM

"Estabelece os critérios de dosimetria para a aplicação da pena de multa administrativa no âmbito do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Joinville, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997". Documento disponibilizado em 25/08/2026.

HTML

Portaria nº 96/2026/PGM

"Dispõe sobre providências obrigatórias na atuação da Procuradoria-Geral do Município perante o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da Emenda Regimental n. 53, de 30 de junho de 2026". Documento disponibilizado em 25/08/2026.

HTML

Portaria nº 80/2026/PGM

"Altera o prazo de vigência da Portaria nº 08, de 17 de agosto de 2022, que institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville a Comissão Permanente de Fiscalização de Honorários Advocatícios e designa seus membros". Documento disponibilizado em 25/08/2026.

HTML

Portaria nº 65/2026/PGM

"Institui o Núcleo de Educação Permanente e Designa Representante". Documento disponibilizado em 25/08/2026.

HTML

Portaria nº 62/2026/PGM

"Designa os membros da Comissão de Processo Seletivo de Residentes Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências". Documento disponibilizado em 25/08/2026.

HTML

Portaria nº 45/2026/PGM

"Designa os membros da Câmara de Orientações Técnicas da Procuradoria-Geral do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 25/08/2026.

HTML

Portaria nº 40/2026/PGM

"Portaria nº 40/2026/PGM - Dispõe sobre a autorização para condução de veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município". Documento disponibilizado em 21/01/2026.

HTML

Portaria nº 19/2026/PGM

"Nomeia membros para compor a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD, estabelecida pelo Decreto nº48.214 de 26 de maio de 2022". Documento disponibilizado em 21/01/2026.

HTML

Portaria nº 18/2026/PGM

"Designar membros para compor a Comissão de Gestão e Controle de Despesa, cujo o objetivo refere-se as despesas administrativas provenientes dos processos de Contadoria Nota de Empenho e Contadoria Liquidação de Despesa". Documento disponibilizado em 21/01/2026.

HTML

Portaria nº 80/2025/PGM

"Regulamenta a forma e as condições de emissão, aprovação, revisão e cancelamento de pareceres normativos, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 9.868, de 15 de julho de 2025, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 15/12/2025.

HTML

Portaria nº 68/2025/PGM

"Altera o inciso III, do art. 1º, da Portaria nº 17/2025, que institui Comitê de Integridade e Compliance, nos termos do Programa de Integridade e Compliance no Poder Executivo do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 15/12/2025.

HTML

Portaria nº 52/2025/PGM

"Institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, o Grupo Permanente de Trabalho em Transporte Coletivo para atuação de procuradores nas áreas processual, consultiva e legislativa, de forma coletiva, em assuntos relacionados ao tema e designa os respectivos integrantes". Documento disponibilizado em 15/12/2025.

HTML

Portaria nº 51/2025/PGM

"Institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, o Grupo Permanente de Trabalho em Macrodrenagem Urbana para atuação de procuradores nas áreas processual, consultiva e legislativa, de forma coletiva, em assuntos relacionados ao tema e designa os respectivos integrantes". Documento disponibilizado em 15/12/2025.

HTML

Portaria nº 17/2025/PGM

"Institui Comitê de Integridade e Compliance, nos termos do Programa de Integridade e Compliance no Poder Executivo do Município de Joinville". Documento disponibilizado em 15/04/2025.

HTML

Portaria nº 11/2025/PGM

"Institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville a Comissão para debate e implementação das medidas necessárias para adequação do teletrabalho e designa seus membros". Documento disponibilizado em 15/04/2025.

HTML

Portaria nº 03/2025/PGM

"Dispõe sobre a dispensa de atos processuais na Procuradoria-Geral do Município de Joinville, em complementação à Instrução Normativa nº 01/2022/PGM, e dá outras providências". Documento disponibilizado em 27/01/2025.

HTML

Errata PGM.NAD

Promove correção de informações na Portaria nº 1/2025/PGM. Documento disponibilizado em 27/01/2025.

HTML

Portaria nº 01/2025/PGM

"Promove o destacamento, em especialização, de Procurador para Assuntos de Assistência Social". Documento disponibilizado em 27/01/2025.

HTML

Portaria nº 25/2024/PGM

"Institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville a Comissão Permanente de Fiscalização de Honorários Advocatícios e designa seus membros." Documento disponibilizado em 23/08/2024.

HTML

Portaria nº 20/2024/PGM

"Promove o destacamento, em especialização, de Procurador para Assuntos de Assistência Social." Documento disponibilizado em 23/08/2024.

HTML

Portaria nº 08/2024/PGM

"Disciplina o rol de dispensas de ato processual que serão automaticamente adotadas, nos termos do art. 10, § 2º, da Instrução Normativa nº 01/2022/PGM." Documento disponibilizado em 23/08/2024.

HTML

Portaria nº 04/2024/PGM

"Homologa a Recomendação nº 03/2023/COT-PGM sobre a alteração da IN nº 01/2022/PGM, a fim de debater a possibilidade de modificação do sistema de distribuição de expedientes a Procuradores durante capacitações ou sustentações presenciais externas." Documento disponibilizado em 23/08/2024.

HTML

Portaria nº 03/2024/PGM

"Homologa a Recomendação nº 02/COT-PGM e a Orientação Técnica nº 02/COT-PGM sobre o caráter mandamental das pretensões de acesso à vaga em estabelecimento de educação infantil." Documento disponibilizado em 23/08/2024.

HTML

Errata SEI nº 0021747466/2024 – PGM.GAB

Promove correção de informações na Portaria nº 06/2024/PGM (Portaria PGM.GAB 0020400809). Documento disponibilizado em 20/06/2024.

HTML

Portaria nº 06/2024

"Promove a divulgação das informações quanto aos atos de composição administrativa realizados nos termos do item 9.2.16. do Edital de Chamamento Público nº 001/2022/PMJ (SEI 0012208029/2022-SAP.UPL)".
Documento disponibilizado em 07/03/2024.

HTML

Portaria nº 02/2024

"Prorroga o prazo de designação dos membros da Câmara de Orientações Técnicas da Procuradoria-Geral do Município de Joinville e nomeia seu Presidente".
Documento disponibilizado em 07/03/2024.

HTML

Portaria nº 21/2023

"Designa os membros da Câmara de Orientações Técnicas da Procuradoria-Geral do Município de Joinville".
Documento disponibilizado em 07/03/2024.

HTML

Portaria nº 20/2022

"Promove a designação de membros e define a composição dos núcleos de execução e atuação temática na forma da Instrução Normativa nº 01, de 19 de dezembro de 2022." Documento disponibilizado em 28/06/2023.

HTML

Portaria nº 08/2022

"Institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville a Comissão Permanente de Fiscalização de Honorários Advocatícios e designa seus membros." Documento disponibilizado em 28/06/2023.

HTML

Detalhes

Documentos ordenados do mais recente (topo) para o mais antigo.

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Skip to content